No relatório sobre as inspeções efetuadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) em várias instalações da PT/MEO entre janeiro e junho, foram identificadas mais de uma centena de infrações, sobretudo relacionadas com a situação de “centenas de trabalhadores sem ocupação efectiva”, revela o jornal Público na edição deste sábado.
Quanto à questão da utilização da figura legal de “transmissão de estabelecimento”, usada pela Altice para desmembrar a empresa, colocando trabalhadores em novas empresas tendo em vista o seu despedimento, a ACT entende que o assunto é da “competência judicial”, e que “cabe ao(s) trabalhador(es) o respetivo impulso processual”.
Em declarações aos jornalistas este sábado, o deputado bloquista José Soeiro lembrou que “o Bloco já apresentou um projeto para blindar esta lei a utilizações fraudulentas e para reforçar os direitos dos trabalhadores, consagrar o seu direito de oposição e impedir despedimentos encapotados através desta figura”.
“Deve haver um debate no Parlamento sobre a situação na PT e sobre a necessidade de blindar a lei deste tipo de utilizações fraudulentas”, insistiu José Soeiro, sublinhando que “o governo não pode demitir-se de intervir no que está a acontecer na PT”.
“Quando o Bloco levantou este problema, o governo remeteu para a inspeção da ACT. Nós registamos que a ACT atuou e tomou decisões no âmbito da sua ação”, prosseguiu o deputado. “Mas isso não chega, porque as contraordenações não anulam o efeito daquilo que a Altice pôs em prática”, contrapôs. “É preciso uma ação capaz de salvar a empresa deste desmantelamento”, concluiu.
Quanto ao assédio que têm sofrido muitos trabalhadores para abandonarem a empresa, o relatório da ACT diz que foi “sinalizada a existência de comportamentos repetidos, indesejados e humilhantes com potencial para causar danos na integridade moral da pessoa visada”. Entre as outras infrações que podem valer uma coima até 4.8 milhões de euros à empresa estão a falta de pagamento pontual de retribuição, reintegração de trabalhador após despedimento ilícito, o registo de pessoal, vigilância da saúde no trabalho, entre outras.
“É um relatório que confirma as denúncias dos trabalhadores e confirma que a Altice, desde que tomou conta da PT, tem utilizado uma política de terra queimada contra os trabalhadores”, resumiu José Soeiro, assinalando pela positiva o “exemplo importante da atuação da ACT” numa altura em que “a Altice está a atuar na PT como se Portugal fosse um faroeste laboral”.
“A empresa tem de perceber que não está acima da lei e que Portugal não é uma república das bananas”, concluiu o deputado do Bloco.
