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Governo não cumpre lei de proteção de jovens e crianças em risco

Por falta de condições, o governo não cumpre a lei que indica que as crianças sob proteção do Estado devem viver com uma família de acolhimento. O executivo revela ainda não ter previsões para fazê-lo.
Fotografia de Paulete Matos
Fotografia de Paulete Matos

O governo continua a não cumprir a lei de proteção de crianças e jovens em risco. Atualmente, a lei indica que as famílias de acolhimento, sobretudo para menores de seis anos, devem ser privilegiadas.

Os números do último relatório CASA - Caracterização Anual da Situação de Acolhimento das Crianças e Jovens, publicado em novembro, foram recuperados pelo Jornal de Notícias esta quinta-feira, mostrando que a lei não está a ser cumprida. O relatório em questão caracteriza anualmente a situação de acolhimento das crianças e dos jovens à guarda do Estado e mostrou que, das 670 crianças até ao cinco anos que se encontram nesta situação, apenas 18 vivem com uma família. Entretanto, o executivo admitiu não ter ainda uma data a partir da qual a lei será posta em prática, na medida em que não sabe quando haverá meios suficientes para que o acolhimento familiar seja fiscalizado.

Recentemente, foi feito um estudo na Escola Superior de Educação do Porto que concluiu que os menores sob proteção do Estado vivem melhor em famílias do que em lares e que não há grande diferença estatística no bem-estar das crianças em família de acolhimento e das que vivem na população em geral.

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