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Governo não consultou DGS para excluir diabéticos e hipertensos da proteção especial

Governo retirou estes doentes do regime especial de proteção, alterando um decreto-lei três dias depois de publicado. Sabe-se agora que o executivo não consultou especialistas de saúde para a alteração que vários constitucionalistas consideram ter sido inconstitucional.
Presidente da APDP espera que os partidos cheguem a uma proposta unificada que acabe com a discriminação de pessoas com diabetes e com hipertensão
Presidente da APDP espera que os partidos cheguem a uma proposta unificada que acabe com a discriminação de pessoas com diabetes e com hipertensão

Conselho Científico do Programa Nacional para a Diabetes lamenta “não ter sido consultado”

Segundo o Expresso, o Conselho Científico do Programa Nacional para a Diabetes, composto por representantes de diversas ordens e associações de saúde1, integrado na Direção-Geral da Saúde (DGS), lamenta “não ter sido consultado” pelo Governo para que as pessoas com diabetes ou hipertensão fossem excluídas da lista de doenças crónicas que beneficiam de um regime especial de proteção, devido à covid-19.

O jornal teve acesso ao e-mail que foi enviado pela diretora-geral da Saúde, Graça Freitas, ao secretário de Estado da Saúde, António Lacerda Sales, e no qual o Conselho Científico considera que a alteração governamental constitui uma forma de “discriminação das pessoas com diabetes”.

O documento considera ainda que a medida é “desajustada e contrária ao interesse da população, já que esta patologia, quando presente, é das que mais contribui negativamente para a mortalidade e morbilidade” da covid-19 e pede a sua correção.

Professores de Direito Constitucional consideram alteração “inconstitucional”

O Público ouviu vários constitucionalistas sobre a alteração do decreto-lei três dias depois de publicado, José de Melo Alexandrino e Jorge Bacelar Gouveia consideram a alteração inconstitucional, podendo mesmo constituir abuso de poder.

Para os dois professores de Direito Constitucional, o Governo devia ter alterado o decreto-lei e submetê-lo de novo a promulgação pelo Presidente da República. Bacelar Gouveia considera que a lei limita as retificações à correção de “lapsos gramaticais, ortográficos, de cálculo e natureza análoga” e José Alexandrino acrescenta erros derivados de divergências entre o texto original e o publicado.

O professor Bacelar Gouveia considera que “foi uma alteração clandestina, muito além do conceito de retificação” e sublinha que se trata de “um novo decreto-lei travestido ou disfarçado de retificação”. O professor José Alexandrino considera mesmo que é um “crime de abuso de poder”, por parte do Governo, e que é inconstitucional por “violar os poderes presidenciais”.

Alteração em debate no parlamento

Bloco, PCP e PSD levaram o decreto-lei a apreciação parlamentar e apresentaram propostas para que seja corrigido, acabando com a discriminação das pessoas com diabetes e com hipertensão. Essa apreciação está agora em debate na especialidade. O Bloco espera que o PS acompanhe as propostas que põem fim à discriminação.

A Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal (APDP) denunciou a exclusão das pessoas com diabetes e hipertensão e desde o início a considerou uma discriminação.

José Manuel Boavida, presidente da APDP, declarou ao Expresso: “Estou certo de que os partidos vão chegar a uma formulação conjunta e a uma proposta unificada que irá depois a plenário”.

O presidente da APDP denuncia ao Expresso que há “vários médicos de família e médicos de medicina do trabalho que se têm recusado a assinar” as declarações que permitem ter faltas justificadas, escudando-se na retificação do decreto feita pelo Governo. “Alegam que a diabetes já não é um fator de risco”, refere.

há “vários médicos de família e médicos de medicina do trabalho que se têm recusado a assinar” as declarações que permitem ter faltas justificadas, escudando-se na retificação do decreto feita pelo Governo

José Manuel Boavida lembra que “a diabetes contribui para mais mortes do que o vírus, seis a sete vezes mais”. “A diabetes é provavelmente a doença em que as pessoas são mais responsáveis por si próprias. Têm de controlar os valores de açúcar, a alimentação e o exercício físico, e ajustar a medicação. Não há nenhuma outra doença em que as pessoas sejam tão autónomas no seu tratamento e merecem, por isso, consideração e incentivos para que se cuidem”, frisa o presidente da APDP.


Nota:

1 “O Conselho Científico tem a seguinte constituição: a) Um representante da Ordem dos Médicos; b) Um representante da Ordem dos Enfermeiros; c) Um representante da Ordem dos Farmacêuticos; d) Um representante da Ordem dos Nutricionistas; e) Um representante da Ordem dos Psicólogos; f) Um representante da Sociedade Portuguesa de Diabetologia; g) Um representante da Sociedade Portuguesa de Endocrinologia, Diabetes e Metabolismo; h) Um representante da Sociedade Portuguesa de Medicina Interna; i) Um representante da Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar; j) Um representante da Sociedade Portuguesa de Pediatria; k) Outras personalidades de reconhecido mérito”, Despacho n.º 1758/2019.

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