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Governo insiste em cruzar dados de utentes entre SNS e Finanças

A Comissão Nacional de Protecção de Dados "chumbou" o projecto do Governo para cruzamento de dados de saúde entre o SNS e as Finanças, por considerar que compromete o sigilo médico e é "excessivo" e "intrusivo". Um dos objectivos do Governo é a revisão em alta das taxas moderadoras.
"Se o objectivo é o escalonamento das taxas moderadoras em função dos rendimentos, então estão a construir a casa ao contrário", defende a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).

No início deste mês, o Governo pediu, com carácter de urgência, um parecer à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) sobre um projecto de proposta de lei que permitiria o cruzamento, em tempo real, de dados de saúde entre o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e as Finanças, numa altura em que se prepara também para rever as taxas moderadoras e a comparticipação de medicamentos.

Segundo avança o Público, a CNPD "chumbou" o projecto, por considerar que compromete o sigilo médico e é "excessivo" e "intrusivo", mas o Ministério da Saúde não desistiu. "Está-se a analisar o parecer para depois avaliar o que se vai fazer", explicou a respectiva assessoria, sem adiantar mais detalhes. O parecer da CNPD não é vinculativo.

Conforme consta no parecer da CNPD, no diploma em preparação está prevista a criação de bases de dados administrativas de saúde de âmbito nacional que podem conter "informação relevante", nomeadamente sobre prescrições médicas, realização de meios de diagnóstico e terapêutica, transporte de doentes, identificação de profissionais de saúde e utentes, entre outras. Destas bases "podem" ainda constar informações sobre as condições (socioeconómicas e clínicas) dos utentes para acesso às prestações de saúde.

Para isto será criada junto da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos uma base de dados "interconectados com o SNS" e, junto da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), uma base de dados "interconectados com a administração fiscal para a saúde".

Do projecto não resulta claro quem é o responsável pelo tratamento das bases, mas a CNPD admite que será a ACSS e questiona desde logo a "legitimidade" de um instituto público, tutelado pelo Ministério da Saúde, para tratar dados relativos a informação de saúde, uma vez que esta informação, "sensível", "deve ser exclusiva" das unidades de saúde, sustenta.

A CNPD lembra também que o tratamento das informações de saúde apenas pode ser efectuado por médicos ou outros profissionais de saúde obrigados a sigilo profissional. Por isso entende que nesta proposta se compromete o sigilo médico, "com finalidades que não se encontram suficientemente claras e determinadas e que só por esforço interpretativo se alcançam".

Centralização e cruzamento da informação de saúde de todos os cidadãos com fins administrativos é “desproporcionado”

A CNPD considera ainda que a centralização e cruzamento da informação de saúde de todos os cidadãos, com fins administrativos (supostamente para restringir a atribuição de benefícios, nomeadamente a isenção e redução de taxas moderadoras ou o regime especial de comparticipação de medicamentos), "são claramente desproporcionados, não respeitando o princípio de intervenção mínima".

"Tudo isto é para quê? Se o objectivo é o escalonamento das taxas moderadoras em função do rendimento das pessoas, então estão a construir a casa ao contrário", defende Isabel Cruz, secretária-geral da CNPD. Bastaria que as finanças comunicassem à ACSS que a pessoa A estava no escalão B, diz. Mas Isabel Cruz vai mais longe: o tratamento em conjunto de todos estes dados significaria que uma entidade tutelada pelo Ministério da Saúde "passaria a ter acesso com grande celeridade ao perfil de saúde dos cidadãos, o que é assustador".

Bloco já tinha denunciado os perigos da proposta do Governo

Na reunião da Comissão Parlamentar de Saúde que teve lugar no início do mês, o deputado do Bloco João Semedo denunciou a proposta de lei que o Governo se prepara para criar, considerando “gravíssima” a criação de uma base de dados partilhada pelos vários ministérios.

Ao Correio da Manhã, João Semedo apontou alguns dos problemas: "Há o risco de fuga de informação e de os dados clínicos, que são confidenciais, irem parar a entidades que poderão usar a informação. É grave alguém ou alguma entidade saber que determinada pessoa tem esta ou aquela doença." 
 

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