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Governo engana PAN e mantém touradas abertas a menores

Apresentado pelo PAN como uma "vitória" em troca da sua viabilização do Orçamento, o decreto lei alterando a idade mínima para assistir a touradas de 12 para 16 anos não foi implementado. Em resposta ao Bloco, o Governo diz agora que o assunto “não é uma prioridade”.
Governo mantém touradas para menores de 16 anos / Fotografia: Julio Marquez/Flickr

No dia 14 de outubro de 2021, um comunicado do Conselho de Ministros informava que havia sido aprovado “um decreto-lei que altera a classificação etária para assistir a espetáculos tauromáquicos, fixando-a nos 16 anos, à semelhança do que acontece para o acesso e exercício das atividades de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico”. 

Como recorda o jornal Público, a medida foi na altura anunciada pelo PAN como contrapartida para a sua viabilização do Orçamento do Estado do PS, que acabaria chumbado na Assembleia da República. E chegou mesmo a reclamá-la como "uma importantíssima vitória do PAN", apesar de nunca ter chegado a ser cumprida.

Entretanto, os meses passaram e o decreto-lei não foi publicado nem pelo anterior Governo nem pelo atual. Esta situação levou o Bloco de Esquerda a questionar a Ministra da Presidência bem como o Ministério da Cultura, a quem incumbe a tutela desta área. 

Em resposta ao Bloco, a Ministra da Presidência Mariana Vieira da Silva afirma que este decreto-lei “não concluiu o procedimento legislativo durante a vigência do XXII Governo Constitucional” acrescentando que a sua reapreciação depende “da iniciativa da área governativa proponente”, ou seja, do Ministério da Cultura. 

Por sua vez, também em resposta ao Bloco, Pedro Adão e Silva afirmou que “essa matéria está em reapreciação”. Questionado pelo jornal Público a este propósito, o Ministro afirmou que “neste momento, este tema não é uma prioridade para o Ministério da Cultura”.

Refira-se que a decisão do Conselho de Ministros ia parcialmente ao encontro de uma recomendação do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas, de 27 de setembro de 2019, que instava o Estado Português a aumentar a idade mínima para assistir a espetáculos tauromáquicos de 12 para os 18 anos “sem exceção”. Este relatório apelava ainda a que sejam efetuadas ações de sensibilização junto “dos órgãos de comunicação social bem como da população em geral para os efeitos negativos para as crianças, incluindo enquanto espectadoras, da violência associada às touradas e às corridas de touros.” 

Na anterior legislatura, o Bloco entregou um projeto de lei na Assembleia da República defendendo que a idade mínima para acesso a touradas seja de 18 anos e que a transmissão televisiva deste tipo de espetáculos ocorra entre as 22.30 e as 06 horas da manhã. 

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