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Fisco anula coimas a trabalhadores informais à espera de apoio extraordinário

A denúncia foi feita pelos Precários Inflexíveis e em causa está a disponibilização fora do prazo pela Segurança Social dos formulários para requerer os apoios. Associação diz que isto “levou à AT a considerar que houve um atraso no pedido e a aplicar cegamente as multas”.
Finanças
Foto de Paulete Matos

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai anular as coimas aplicadas aos trabalhadores informais que, para receberem novos apoios da Segurança Social, tiveram de abrir atividade junto do fisco fora do prazo. Esta situação foi denunciada pela Precários Infléxiveis - Associação de Combate à Precariedade, afirmando que os trabalhadores em causa estavam a ser obrigados a pagar coimas de 75 euros.

O gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais informou o Dinheiro Vivo que “considerando que a atuação do Estado deve ser uniforme, o Secretário de Estado considera verificadas as condições para que seja determinado à AT a anulação dos respetivos processos contraordenacionais e respetivas coimas”.

A Segurança Social disponibilizou tarde o formulário para o pedido de apoios destinados a trabalhadores informais. O apoio, inserido com novas regras no Orçamento de Estado Suplementar, obriga a abertura prévia de atividade como trabalhador independente.

A Precários Inflexíveis referiu que “na sequência de uma informação tardia e pouco rigorosa divulgada pelo Instituto da Segurança Social (ISS), muitas pessoas abriram atividade como trabalhadores independentes com início no mês de julho, anterior ao momento do pedido, o que levou a AT a considerar que houve um atraso no pedido e a aplicar cegamente as multas”.

De acordo com a associação, “muitas pessoas ficaram também impedidas de fazer o pedido por não terem conseguido abrir a atividade a tempo ou por terem aberto atividade com data de setembro, mês em que foram disponibilizados os formulários para o apoio”.

A AT explica que está à espera da informação da Segurança Social para anular os processos e reembolsar valores de multas já pagos.

A ajuda em causa é a referente ao apoio extraordinário de 438,81 euros para trabalhadores sem proteção social durante a pandemia da covid-19. Este apoio obriga à vinculação dos trabalhadores na Segurança Social durante um período de 30 meses.

Um dos exemplos que chegou à associação Precários Inflexíveis é relatado pelo Público. É o caso de um animador turístico que antes era um trabalhador informal e foi-lhe aplicada uma coima de 75 euros, num montante reduzido em 25% face ao valor mais baixo previsto para as situações em que a declaração é entregue com atraso, mas que não implica o levantamento do auto de notícia nem o início de um procedimento de inspeção tributária.

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