Está aqui

Fidelidade vende 2 mil frações e ignora direito de preferência de inquilinos

Seguradora dá aos inquilinos a possibilidade de exercer preferência não sobre as frações que arrendam, mas sobre todo o portfólio imobiliário, no valor de 425 milhões de euros. Situação fez acelerar discussão de projeto de lei do Bloco. 
Fidelidade vende 2 mil frações e ignora direito de preferência de inquilinos
Foto de Paulete Matos.

A companhia de seguros Fidelidade vendeu duas mil frações de imóveis sem dar aos inquilinos o direito de preferência a que têm direito. Na sequência desta notícia, o projeto de lei do Bloco de Esquerda sobre o direito de preferência dos inquilinos, inicialmente adiado para setembro, passará agora a ser discutido em reunião a 4 de julho.

O comprador dos 277 imóveis da Fidelidade, que pertence ao grupo chinês Fosun, foi o fundo Apollo, que alegadamente se comprometeu a dar aos arrendatários a possibilidade compra das frações pelo valor negociado entre o fundo estado-unidense e a Seguradora. O processo de venda, de acordo com o noticiado pelo jornal Público, foi acompanhado de notificações enviadas pela Fidelidade aos inquilinos. Porém, de acordo com o jornal, quando estes se preparavam para equacionar se podiam exercer o direito de preferência sobre os fogos arrendados, já estes tinham sido vendidos. 

Numa carta endereçada aos inquilinos, a seguradora informa que podem exercer o direito de preferência, mas não sobre a fração que arrendam, e sim sobre a totalidade do portfólio imobiliário à venda e pelo valor de 425 milhões de euros. Ou seja, os termos da carta enviada pela seguradora chefiada por Jorge Magalhães Correia retiram aos inquilinos o direito de opção, uma vez que lhes exige um investimento financeiro que não têm condições de fazer.

Na sequência desta notícia, o Partido Socialista aceitou acelerar a discussão do Projecto de Lei nº 848/XIII, que pretende alterar o Código Civil, no qual está consagrado o direito de preferência dos inquilinos, mas que é praticamente impossível de ser exercido quando as vendas são feitas em lote - precisamente aquilo que está a acontecer neste caso. Entre outras coisas, este projeto visa assegurar ao inquilino o direito de preferência e alargar o prazo de exercício desse direito a 90 dias.

O negócio foi acordado com a Apollo a 12 de abril, mas só a 26 de junho é que a Autoridade da Concorrência anunciou que foi informada do acordo entre a Fidelidade e a Apollo para a venda do seu porfólio imobiliário, tendo assim os interessados que se pronunciar até 3 de julho. 

Alguns juristas contactados pelo Público chamam a atenção para a necessidade de ser o senhorio a contactar o inquilino em casos de arrendamento superior a três anos, para perguntar “se pretende exercer o direito de preferência sobre a fracção que ocupa”. Lembram também que as autarquias têm direito de preferência na aquisição de certos imóveis.

(...)