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Estado não sabe que casas possui, a habitação pública é que sofre

O relatório do Tribunal de Contas mostra as falhas no inventário do imobiliário do Estado e conclui que “uma das áreas mais prejudicadas pela inexistência de uma plataforma de gestão do imobiliário público é a da política da habitação.”
Prédio abandonado. Foto de Paulete Matos.
Prédio abandonado. Foto de Paulete Matos.

O relatório do Tribunal de Contas sobre as falhas no inventário do imobiliário do Estado, divulgado esta quinta-feira, conclui que “no final de 2019, continua a não existir um inventário completo e atualizado do património imobiliário do Estado”. O que tem implicações nas políticas implementadas pelo governo: “uma das áreas mais prejudicadas pela inexistência de uma plataforma de gestão do imobiliário público é a da política da habitação.”

Para o TdC, o Estado tem uma base de dados “incompleta”, com “erros” e “fragilidades estruturais”, um alerta repetido “há muitos anos” pela instituição. No Sistema de Informação dos Imóveis do Estado continuam a existir imóveis entretanto alienados, há outros que são do Estado sem estarem registados como tal e há, por exemplo, falhas na identificação do titular noutros casos.

E os dados do Estado não batem certo entre si. Outras bases de dados indicam um número diferente de imóveis. Se em finais de 2019, quando o TdC analisou a situação no SIIE, havia 9.495 registos, na base de dados do registo predial do IRN havia 18.671 registos e na base de dados da matriz predial, da Autoridade Tributária, havia 62.597.

As falhas identificadas terão efeitos na implementação do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, cujo objetivo é trazer investimento para a reabilitação de imóveis, o que é suposto reverter mais tarde para a promoção de arrendamento a preços acessíveis.

O relatório explica ainda que o Governo colocou automaticamente património imobiliário do Estado sem utilização ao serviço deste fundo, identificando 62 imóveis para arrendamento acessível e residências de estudantes sem autorização da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, a gestora de 44 deles. Este organismo, “no decurso da apreciação do diploma”, tinha alertado “várias vezes para os problemas que poderiam advir da inclusão de imóveis ocupados e ou por regularizar”.

O governo queria utilizar 15 imóveis que estavam arrendados ou ocupados, porque estavam no seu sistema como disponíveis ou devolutos, e 16 considerados “inadequados ou inviáveis financeiramente”. A conclusão é que “após análise de viabilidade técnica e financeira, 25 eram operações inviáveis à luz do limite ao financiamento externo e/ou precisavam de reformulação dos planos de negócio”.

Não são só as políticas públicas de habitação que sofrem com esta confusão de registos. A gestão e conservação do património do Estado também fica em causa. E as próprias contas públicas, uma vez que impossibilita a “elaboração das demonstrações financeiras da Entidade Contabilística Estado, essencial à nova Conta Geral do Estado, tal como definida na Lei de Enquadramento Orçamental”, pode ler-se no relatório.

O Governo, aquando da apresentação do Orçamento do Estado de 2020, tinha anunciado que seria criado um novo sistema para integrar toda a informação disponível sobre imóveis do Estado. Em setembro passado divulgou, segundo o Jornal de Negócios, que o processo estaria em andamento através do IHRU de forma a criar uma bolsa de imóveis do Estado para habitação, mas que o ministro Pedro Nuno Santos “não avançou com uma previsão de data para a conclusão do inventário”. E de acordo com o TdC, a tarefa não será fácil, uma vez que os sistemas não se articulam entre si.

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