Reconhecendo que “o passo que agora é dado não resolve o problema da precariedade dos falsos recibos verdes”, e garantindo que “o Bloco nunca deu nem dará tréguas nesse combate enquanto houver abusos a serem cometidos contra quem trabalha”, o deputado bloquista sublinhou, por outro lado, que as alterações ao regime de contribuições para a Segurança Social dos trabalhadores independentes são “um passo de gigante para muitos milhares de trabalhadores cujos direitos têm sido esquecidos”.
De acordo com José Soeiro, para os trabalhadores independentes, este regime traz justiça, traduzindo-se em mais proteção social; contribuições adequadas às oscilações de rendimento; e a responsabilização das entidades contratantes e dos atuais isentos com altos rendimentos.
Veja aqui o vídeo da intervenção de José Soeiro:
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O Esquerda.net transcreve ainda, na íntegra, a declaração política do deputado bloquista:
“Senhor Presidente
Senhoras e Senhores deputados,
Uma das mais conhecidas e perenes iniquidades do nosso sistema de proteção social é a exclusão dos trabalhadores independentes da sua cobertura ou a redução a garantias mínimas. Esta injustiça é agravada pelo facto de muitos destes trabalhadores serem vítimas de dupla discriminação: além desta proteção social deficiente, vivem na precariedade laboral, como é o caso dos “falsos recibos verdes”.
O passo que agora é dado não resolve o problema da precariedade dos falsos recibos verdes.
O Bloco nunca deu nem dará tréguas nesse combate enquanto houver abusos a serem cometidos contra quem trabalha. Aprovámos aliás em julho uma lei para o reconhecimento especial de contratos e propusemos o reforço da fiscalização do trabalho. Mas não abdicamos de melhorar desde já os níveis de proteção social de todos os trabalhadores, sem excluir nenhum em função da natureza do seu vínculo.
O regime de contribuição para a Segurança Social dos trabalhadores independentes que hoje existe é absolutamente injusto.
Primeiro, o trabalhador não desconta em função do que ganha agora, mas de um escalão definido pelo que ganhou no ano anterior.
Segundo, perante uma contribuição muito elevada e uma atividade intermitente, muitas pessoas optam por pagar o mínimo permitido e até por fechar atividade para não serem obrigadas a pagar tanto. Resultado: uma carreira contributiva muito pobre, que não garante proteção social e, no futuro, uma reforma de miséria.
Terceiro, os trabalhadores independentes pagam hoje à segurança social uma taxa de 29,6% porque pagam sozinhos toda a contribuição. As empresas que os contratam, na maioria dos casos, não contribuem com nada.
Nas posições conjuntas que assinaram em novembro de 2015, o PS, o Bloco e o Partido Comunista Português inscreveram a “revisão da base de cálculo das contribuições pagas pelos trabalhadores a recibo verde”. No grupo de trabalho criado entre o Governo e o Bloco de Esquerda sobre as questões da precariedade, este foi um tema que fizemos questão de abordar e de desenvolver. No Orçamento de Estado para 2017, a maioria aprovou uma autorização legislativa sobre esta matéria, balizando já então as principais linhas de um regime mais justo para os trabalhadores independentes. No último ano, envolvemo-nos intensamente no trabalho técnico, aprofundando cenários e hipóteses. Depois de muitos meses de negociações, são agora conhecidos os seus resultados.
No essencial, com o regime agora anunciado, os trabalhadores pagarão uma taxa menor sobre os seus rendimentos e terão uma carreira mais protegida. A responsabilidade da proteção social passa a ser repartida com as entidades contratantes, é alargada a proteção social, enquanto o nível dos descontos é aproximado do nível de rendimento em cada período.
Assim, o novo regime agora proposto promove uma maior vinculação do conjunto dos trabalhadores independentes à Segurança Social, garante mais simplicidade e transparência do sistema e assegura um reforço da sustentabilidade do sistema público de Segurança Social.
Depois de dois anos de negociação com o governo, o Bloco conseguiu um acordo importante. Não é perfeito, mas transforma profundamente este regime.
Em primeiro lugar, aumenta a proteção social.
Para ter subsídio de desemprego, em vez de serem necessários 720 dias passam a ser 360 dias nos últimos dois anos. E em vez de uma entidade responsável por 80% do seu rendimento, basta que seja por 50% desse rendimento.
Os trabalhadores a recibo verde passam também a aceder ao subsídio de doença ao 10º dia e, com este novo regime, abre-se ainda um novo direito: o subsídio para acompanhamento a filhos e netos, que já existe para os trabalhadores por conta de outrém. São até 30 dias por cada ano, sem perda de rendimento, para acompanhar o filho em caso de acidente ou doença, devidamente comprovados.
Para os trabalhadores com dívida à segurança social há também uma mudança: onde até agora perdem qualquer direito a prestação em caso de doença ou maternidade, por exemplo, com o novo regime acordado com o Bloco, basta que haja um plano de pagamento a prestações acordado com a Segurança Social a ser cumprido, para que não possa ser negado ao trabalhador endividado o acesso às prestações sociais.
Além de aumentar a proteção social dos trabalhadores independentes, este regime traz também melhorias para o trabalhador a forma de realizar os seus descontos.
Em vez de ser calculada em função de todo o ano anterior, a contribuição passa a ser calculada em função dos rendimentos em cada trimestre.
Além disso, os atuais 29,5% da taxa de contribuição dos trabalhadores passam para 21,4%.
Com o fim dos atuais escalões, a contribuição passa a incidir sobre 70% do que o trabalhador ganhou no último trimestre. Mas este rendimento de referência pode ser alterado por opção do trabalhador até 25%, para cima ou para baixo, de acordo com as suas disponibilidades. Naturalmente, essa decisão vai refletir-se no cálculo das prestações sociais e da futura pensão de reforma.
Como é possível ter mais proteção pagando uma taxa menor? A resposta é simples e corresponde a uma opção política essencial: repartir a responsabilidade contributiva entre o trabalhador e a entidade que o contrata.
Atualmente, quem contrata trabalho a recibo verde está dispensado de contribuir para a proteção social do trabalhador. Só 23 mil entidades contratantes contribuem - e essas poucas entidades pagam apenas 5%.
Com o novo regime, esta taxa duplica e duplica também o número de entidades chamadas a contribuir. É uma questão de justiçal.
Quanto às isenções de contribuição, são criadas regras muito mais justas. Mantém-se a isenção para os trabalhadores no seu primeiro ano de descontos. Mantém-se a isenção para quem é pensionista e presta um serviço a recibo verde. Mantém-se a isenção para quem já desconta porque tem um contrato de trabalho, à excepção de quem ganha mais de 2449 euros por mês para além do seu salário, que passa a ter obrigação de contribuir para a Segurança Social sobre o que exceda esse valor. São apenas 1% dos trabalhadores independentes, 9 mil pessoas em todo o país. Mas é justo que contribuam – e até os próprios beneficiam com isso, porque estão a reforçar a sua pensão futura.
Este regime, como já disse, não resolve, nem tem como objetivo resolver, o problema da precariedade dos falsos recibos verdes. Para isso é preciso aplicar a lei e atribuir os contratos devidos a quem não é verdadeiro trabalhador independente!
Mas para os trabalhadores independentes, este regime traz justiça:
- Mais proteção social;
- Contribuições adequadas às oscilações de rendimento;
- Responsabilização das entidades contratantes e dos atuais isentos com altos rendimentos;
Não é tudo. Mas é um passo de gigante para muitos milhares de trabalhadores cujos direitos têm sido esquecidos.
Há anos que o Bloco de Esquerda se bate por uma alteração corajosa nas contribuições dos recibos verdes. Com este acordo, dá-se hoje um passo muito importante nesse sentido. Esta é uma vitória dos trabalhadores a recibo verde, é uma vitória para centenas de milhares de pessoas cujos direitos foram esquecidos durante demasiado tempo”.
