Nas eleições autárquicas de 2021, o Bloco de Esquerda apresentou queixa na Comissão Nacional das Eleições (CNE) por ter sido agendado um debate na TVI apenas entre os candidatos da coligação de direita (Carlos Moedas) e da coligação PS/Livre (Fernando Medina). No parecer que emitiu então, a CNE lembrava que os “critários jornalísticos” não podem contrariar a lei e sublinhava que “tanto as entidades públicas como privadas estão obrigadas a salvaguardar a igualdade de tratamento das candidaturas”.
Na altura, foi referido que a decisão final caberia à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), decisão final que foi agora conhecida.
No documento, a ERC delibera que “a Denunciada [TVI] no futuro se abstenha de realizar debates entre as candidaturas, em período eleitoral, em violação do artigo 7º da Lei nº 72-A/2015, de 23 de julho, designadamente, privilegiando determinadas candidaturas em relação às demais, sobretudo quando estas preenchem o critério de representatividade política e social previsto na lei”.
O Bloco saúda a decisão da ERC e sublinha que não só lamenta que a TVI tenha realizado este debate, como lamenta que o candidato da coligação de direita e o candidato da coligação PS/Livre tenham aceitado participar num debate que excluiu as outras candidaturas que, por força da lei, tinham de ser incluídas.
O Bloco salienta ainda que a decisão da ERC, ainda que não tenha chegado a tempo de evitar a realizar deste debate discriminatório, contribui para que esta situação não se repita.
