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Enfermeiros: Bloco exige ao Governo que respeite decisão da Provedoria de Justiça

A Provedoria de Justiça deu razão aos enfermeiros com Contrato Individual de Trabalho que exigem o descongelamento das suas carreiras e apelou ao Governo para corrigir esta “infundada desigualdade”. Bloco quer que o Governo proceda à correta contagem do tempo de serviço.
Manifestação em 2010 - Foto de Paulete Matos

Numa pergunta dirigida ao Governo, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recorda que “tem alertado, ao longo dos últimos anos, para o facto de não se estar a aplicar o correto descongelamento e progressão de carreira aos enfermeiros com Contrato Individual de Trabalho (CIT) e não se estar a contabilizar corretamente o tempo de serviço aos enfermeiros em Contrato de Trabalho em Funções Públicas (CTFP)”.

Para o partido, “o tempo de serviço deve ser contado e relevado para o posicionamento remuneratório e não pode haver diferença de tratamento entre CTFP e CIT”. Os bloquistas lembram que em 2019, na discussão do Orçamento de Estado na especialidade, “havíamos proposto uma alteração que clarificaria e resolveria o assunto, mas esta foi chumbada com votos contra do PS e abstenção de PSD, CDS-PP e PCP”.

A pergunta remete para o ponto 7 e 8 do parecer do Provedor da Justiça, onde é referido que “a desconsideração do trabalho prestado em 2018 para efeitos de alteração obrigatória de posicionamento remuneratório resulta numa efetiva penalização dos enfermeiros em regime de CIT”.

“O Bloco de Esquerda entende que é da maior importância que o Governo respeite o parecer do Provedor de Justiça e proceda, como aliás o Bloco tem defendido ao longo destes últimos anos, a correta contagem do tempo de serviço, não podendo haver diferença de tratamento entre CTFP e CIT”, refere o Grupo Parlamentar.

Assim sendo, a pergunta assinada pelo deputado Moisés Ferreira tem como objetivo saber se o Governo vai ou não respeitar a decisão do Provedor de Justiça e quando é que a tutela vai proceder às correções necessárias.

Provedoria já avisou o Governo para corrigir desigualdade

Numa carta enviada ao Secretário de Estado da Saúde, a Provedoria de Justiça dá razão aos profissionais de enfermagem porque considera que existe uma “infundada desigualdade” na regulação das carreiras decorrentes dos diferentes regimes laborais. Em relação aos enfermeiros com Contrato Individual de Trabalho, a Provedoria defende que "que estes trabalhadores não devem ficar privados de ver o seu desempenho até 2018 relevar para a alteração do seu posicionamento remuneratório, à semelhança do que sucede com os colegas com vínculo de emprego público.”

No documento pode ler-se que “as alterações de posicionamento remuneratório estiveram vedadas de 2014 até 2018, ano em que, no âmbito do chamado processo de «descongelamento de carreiras», aquelas valorizações remuneratórias voltaram a ser permitidas”.

No entanto, “referem os queixosos que os enfermeiros em regime de CIT não viram produzidos na sua esfera jurídica quaisquer efeitos resultantes da aplicação das disposições transcritas”. De acordo com os afetados, “os Hospitais recusam-se a proceder à contagem”.

Para o Provedor de Justiça, "justificar-se-á a adoção de medida que determine que aos enfermeiros em regime de CIT sejam atribuídos pontos para efeitos de alteração do seu posicionamento remuneratório”.

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