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Empresa que contratou ex-secretária de Estado recebeu 30 milhões em apoios públicos

A atribuição do estatuto de utilidade turística a poucos dias das eleições não foi a única decisão tomada em benefício da empresa de turismo enquanto Rita Marques esteve no Governo. Bloco quer que o Governo analise a reversão das decisões que tomou no cargo e que os fundos recebidos pela empresa sejam devolvidos ao Estado.
Rita Marques. Foto Eóin Noonan/Web Summit via Sportsfile

Segundo revela o portal Eco esta terça-feira, o maior projeto de investimento da holding The Fladgate Partnership - que acaba de anunciar a contratação da ex-secretária de Estado do Turismo Rita Marques, pouco mais de um mês após abandonar o Governo - recebeu mais de 30 milhões de euros em apoios públicos para o maior ativo turístico que a ex-governante irá gerir.

Trata-se do World of Wine (WoW), um quarteirão cultural localizado no centro histórico de Vila Nova de Gaia, que engloba seis museus temáticos, lojas e restaurantes e recebeu o estatuto de utilidade turística definitiva por despacho assinado por Rita Marques na semana anterior às eleições legislativas. Além de isenções fiscais, benefícios e apoios públicos com dinheiros nacionais e europeus, o projeto foi também o maior beneficiário de investimento público no programa de apoio à reabilitação e regeneração urbana IFRRU, criado no âmbito do Portugal2020, com empréstimos em condições mais vantajosas do que as praticadas no mercado, acrescenta o Eco.

Bloco quer avaliação das decisões e devolução dos fundos ao Estado

O Bloco de Esquerda pediu explicações ao primeiro-ministro sobre o caso e quer que o Governo proceda à reavaliação das decisões tomadas por Rita Marques ao longo do seu mandato.

"É incontestável a ilegalidade das novas funções de Rita Marques numa empresa do setor que tutelava e à qual deu benefícios financeiros. No entanto, esta constatação não encerra o assunto, dado que as decisões que a ex-governante tomou ao longo do seu mandato prefiguram uma necessidade de avaliação adicional: a decisão de conceder benefícios fiscais à WoW acontece a dias de eleições que poderiam a mudanças no Governo e no final de um período marcado pela conclusão de processos para a atribuição de diversos fundos públicos à empresa privada", sublinha o partido.

"Mais do que a condenação ética e legal sobre a porta giratória entre o público e privado que Rita Marques usou, é necessário avaliar se as decisões públicas por ela tomada não devem ser revertidas e os fundos devolvidos pelo grupo privado ao erário público", defende o Bloco de Esquerda.

Violação da lei não traz sanções para a empresa beneficiada

A passagem da ex-governante para a administração de uma empresa da área que tutelou com apenas um mês de intervalo tem provocado indignação, incluindo no próprio Partido Socialista. A ex-ministra e atual deputada socialista Alexandra Leitão não tem dúvidas de que Rita Marques "decidiu violar frontalmente a lei indo para uma empresa de um setor que tutelou até sair do Governo. É limpinho, viola a lei assim limpinho".

Comentando mais este caso envolvendo o executivo do PS, Alexandra Leitão afirmou que “vindas de onde vierem as pessoas, do privado, da academia, do aparelho [partidário], há uma coisa que uns têm e outros não: Noção de serviço público. Podem vir de qualquer lado e terem, e podem vir de qualquer lado e não terem. Portanto, o que aparentemente tem acontecido é que muitas vezes têm sido escolhidas pessoas que, aparentemente, não têm essa noção”.

Também a recém-eleita bastonária da Ordem dos Advogados comentou o assunto à margem da sua tomada de posse esta segunda-feira. “As questões éticas são para todos nós e claro que os membros dos órgãos do Governo não estão excluídos. É evidente que tudo isso tem de ser devidamente investigado, devidamente sancionado, e se existe realmente responsabilidade por parte das pessoas, têm de ser chamadas à responsabilidade”, disse  Fernanda de Almeida Pinheiro, citada pela agência Lusa.

Na sequência deste caso, surgiram apelos à mudança da lei, uma vez que a sanção prevista - o impedimento de assumir cargos públicos durante três anos - não tem efeitos práticos nem penaliza a empresa que contrata governantes que possam tê-la beneficiado enquanto membros do Governo. Para a nova bastonária dos advogados, cabe à Assembleia da República tomar essa decisão. “As coisas não podem ser vistas a cru, têm de ser estudadas (…) para que não possa repetir-se este tipo de comportamentos que podem ser considerados menos éticos e possam por em causa a credibilidade da Justiça e da governação", defendeu Fernanda de Almeida Pinheiro.

Ex-governante diz querer regressar ao setor privado, mas não faltam cargos públicos no currículo

Na única resposta enviada após o anúncio da sua contratação, Rita Marques argumenta que é legítimo o seu regresso ao setor privado após a passagem pelo Governo. “Tendo desenvolvido toda a minha atividade profissional no setor privado, era para mim evidente que esta exoneração implicava o regresso ao mundo empresarial”, dizia a ex-secretária de Estado ao Observador.

No entanto, acrescenta o Eco, após uma análise mais detalhada ao seu currículo conclui-se que o percurso profissional foi feito quase sempre na órbita de instituições ligadas ao Estado, como a ANACOM, a Agência Portuguesa para o Investimento, a Universidade do Porto, ou a sociedade de capital de risco Portugal Ventures. Na verdade, a única passagem pelo setor privado no currículo de Rita Marques ocorreu durante um curto período entre 2006 e 2007 enquanto consultora da Microsoft nos EUA.

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