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Direito à alimentação adequada em debate no parlamento
Em declarações à TSF, o deputado Carlos Matias do Bloco de Esquerda afirma que este projeto de lei “traz de novo uma visão global sobre o direito à alimentação e à nutrição”, que têm sido tratadas de forma parcelar.
O deputado refere que o projeto define “os contornos globais da política, o que são os direitos dos cidadãos à alimentação e nutrição adequadas”, enumera um conjunto de obrigações do Estado e cria “um sistema para operacionalizar esta política”. O projeto também redefine “funções do Conselho para a segurança alimentar e nutricional”, que já existe.
Salientando que “em Portual, um quinto das famílias está com dificuldades alimentares”, Carlos Matias aponta que o projeto permitirá definir questões essenciais para a intervenção em diversos domínios como a alimentação nas cantinas das escolas, fomentar o apoio à agricultura familiar, impor padrões mais saudáveis à indústria, apontar apoios a grupos sociais vulneráveis, reforçar a proteção aos direitos dos consumidores.
O projeto de lei de bases define "um conjunto de obrigações que o Estado tem para com os cidadãos e criando uma Conferência Nacional que engloba todos os atores envolvidos do processo", do Governo, aos municípios, empresas privadas ou organizações ambientalistas.
A Ordem dos Nutricionistas e a FAO divulgaram um comunicado aos grupos parlamentares, onde apelam a que o Estado Português adote “as políticas e ações necessárias para garantir a concretização do direito humano à alimentação adequada de toda a população” e defende uma “intervenção legislativa que permita a consagração consensual deste direito humano essencial à vida”.
Anexo | Tamanho |
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Projeto de Lei de bases do direito humano à alimentação e nutrição adequadas | 60.25 KB |
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