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Deficiência do sistema atrasa regularização de imigrantes, alerta Provedora de Justiça

Maria Lúcia Amaral afirmou que há “demasiadas pessoas que chegam a território nacional” e tardam “em conseguir ver regularizada a sua situação por deficiência dos procedimentos administrativos”. Provedora defendeu que é “dever comum” suprir as “nossas fragilidades”.
Foto de Mariana Carneiro.

Durante uma conferência organizada pela Inspeção-Geral da Administração Interna na segunda-feira, a Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, referiu que, “do ponto de vista legislativo, temos tomado a opção correta”.

Já nos processos administrativos pendentes, na execução da lei, “temos de enfrentar as nossas fragilidades”, frisou a Provedora, citada pelo jornal Público. De acordo com Maria Lúcia Amaral, é “dever comum supri-las”, porque “estas fragilidades têm repercussões na vida de quem se encontra em má condição”. “E não vejo pior condição do que a do estrangeiro que se encontra em terra inóspita”, continuou.

A Provedoria de Justiça assinalou que “há demasiadas pessoas que chegam a território nacional e tardam — muitas vezes por mais de dois anos — em conseguir ver regularizada a sua situação por deficiência dos procedimentos administrativos pendentes”.

“Enquanto este tardar permanecer estas pessoas são colocadas num limbo perigoso, à mercê de todas as indústrias maldosas que uma situação trágica como esta infelizmente favorece e que nós sabemos que existe. Não há política pública se não enfrentamos este problema que enquanto comunidade nacional nos convoca”, alertou.

Maria Lúcia Amaral elogiou a regularização temporária dos imigrantes com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) em contexto pandémico.

Criação de um juízo especializado nos pedidos de asilo

Dulce Neto, presidente do Supremo Tribunal Administrativo, abordou a questão do aumento dos pedidos de asilo, do estatuto de refugiado ou de proteção internacional, defendendo que deveria ser pensada a criação de um juízo especializado nos pedidos de asilo, como existe em França.

“Em termos de fluxo migratório [o aumento] pode não parecer expressivo, mas para o sistema judicial é um número que congestiona o sistema, sobretudo porque se trata de processos com natureza urgente”, apontou.

Dulce Neto referiu que este tipo de casos exige preparação e obriga “as autoridades administrativas e os operadores judiciários, designadamente os juízes, a redobrados esforços para uma ampla compreensão desta realidade e matérias nas suas várias dimensões e vertentes, em particular dos direitos fundamentais”.

“Não é preciso fazer futurologia para saber que esse volume processual irá aumentar até na sua complexidade, dado que aos velhos problemas, que se situam sobretudo a nível da integração das comunidades migrantes e dos seus descendentes, se somam os novos problemas particularmente de migrações causadas por alterações climáticas hostis e por catástrofes naturais”, acrescentou.

Estado português não cumpre a lei

Ainda que, de acordo com as organizações de defesa dos direitos dos imigrantes, a lei continue a ser muito discricionária e excecional em várias matérias, nos últimos anos foram dados passos importantes em termos legislativos. Para que tal fosse possível, foi fundamental a luta das e dos imigrantes e das organizações que reivindicam os seus direitos. Exemplo disso são as alterações ao “regime jurídico de entrada, permanência e afastamento de estrangeiros do território nacional” que retiraram o caráter excecional ao procedimento de atribuição de autorização de residência a imigrantes para exercício independente ou subordinado de atividade profissional. E, dessa forma, diminuíram a margem de discricionariedade e de arbitrariedade por parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - SEF. Ou, posteriormente, as alterações que estabeleceram uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional.

No entanto, a lei não está a ser cumprida. E quem não a cumpre é o próprio Estado português. No que concerne aos prazos de decisão e notificação, a lei estipula que o pedido de concessão de autorização de residência deve ser decidido no prazo de 90 dias. Já o pedido de renovação de autorização de residência deve ser decidido no prazo de 60 dias. O diploma legal prevê, inclusive, que, na falta de decisão no prazo previsto, o pedido é deferido e é emitido de imediato o título de residência.

A realidade é bem diferente. O tempo de espera e as burocracias infindáveis são transversais. “As leis mudam e as ilegalidades aumentam. Não há resposta no tempo legal”, lamenta o fundador e presidente da Solim, Timóteo Macedo. A pandemia só veio agravar um problema que já existia e que tem vindo a ser denunciado pelas organizações de defesa dos direitos dos imigrantes.

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