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Cuidadores informais lançam iniciativa legislativa

A Associação Nacional de Cuidadores Informais lançou uma iniciativa legislativa de cidadãos e recolhe assinaturas online para que sejam feitas alterações à lei do estatuto do cuidador informal, alargando o reconhecimento dos cuidadores e a efetivação do direito ao descanso.
Cuidadores informais lançam iniciativa legislativa
Cuidadores informais lançam iniciativa legislativa

A Associação Nacional de Cuidadores Informais lançou a iniciativa legislativa de cidadãos para apresentar um projeto de lei que propõe a alteração da Lei 100/2019 do Estatuto do Cuidador Informal e o Decreto Regulamentar 1/2022. O projeto está disponível aqui.

A iniciativa está online aqui para poder subscrita e precisa de recolher 20.000 assinaturas de cidadãos e cidadãs eleitores/as para poder ser debatida na Assembleia da República.

Segundo a associação, a iniciativa tem como objetivos, nomeadamente: o alargamento do reconhecimento do estatuto; que o reconhecimento deixe de estar dependente de a pessoa cuidada ser titular de complemento por dependência ou subsídio para assistência a terceira pessoa; alterar as designações para “cuidador informal a tempo completo e cuidador informal a tempo parcial”; “reconhecimento do direito de descanso ao cuidador não inferior a 58 dias úteis por ano”.

O projeto propõe ainda a “dispensa do pagamento de taxas pela pessoa cuidada no ingresso em unidades no âmbito do RNCCI, nos casos em que tal se destine a assegurar o descanso do cuidador; que o “subsídio de apoio ao cuidador informal a tempo completo deixe de estar sujeito a condição de recursos”; a majoração do subsídio de apoio ao cuidador informal a tempo completo; e um “regime laboral que proteja o cuidador informal a tempo parcial”.

 

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