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Cuba aprova em referendo mais direitos civis para as famílias

O casamento e a adoção por casais do mesmo sexo e a gestação por substituição, além da proibição do casamento infantil, são algumas das marcas do Código aprovado este domingo por mais de dois terços dos eleitores cubanos.
Foto: Ismael Batista Ramírez/Granma

Com uma participação de 6,25 milhões de pessoas (74% dos eleitores) e sob as chuvas torrenciais a anunciar a chegada do furacão Ian - que afetaram boa parte da ilha e obrigaram a prolongar os horários da votação nalgumas secções de voto -, 66,78% dos votantes aprovaram este domingo aquela que é considerada uma das legislações mais avançadas do mundo no que diz respeito ao direito familiar. O novo Código das Famílias foi objeto de um amplo debate no Parlamento, mas também de acesa discussão nas escolas, bairros e locais de trabalho ao longo do último ano. E teve de passar por 24 versões prévias até se chegar ao texto final vai substituir a lei de 1975, introduzindo novos direitos civis.

Para o presidente cubano Miguel Díaz-Canel, a aprovação deste Código das Famílias vem "saldar uma dívida com várias gerações de cubanas e cubanos, cujos projetos de família esperam há anos por esta Lei. A partir de hoje seremos uma nação melhor", promete.

Para o historiador e doutorado em ciência jurídicas Julio Antonio Fernández Estrada, entrevistado por La Joven Cuba antes do referendo, este Código das Famílias "é uma lei muito progressista, um objeto anacrónico e perturbador no panorama jurídico cubano atual. Por isso é que foi tão polémica, mesmo sendo uma grande lei, talvez a melhor que se fez em Cuba nas últimas décadas".

"É um Código para um país ideal, um Código para o país que eu queria, mas não para o país que existe na realidade", onde "lutamos pelo pão e pelos antibióticos", prosseguiu o historiador, sublinhando "o paradoxo insolúvel de um Estado que apresenta uma lei melhor para as famílias e põe na prisão centenas de pessoas por defender outros direitos humanos, também e igualmente imanentes e universais".

O que traz de novo o Código das Famílias

Algumas das inovações da nova legislação são a legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo, a adoção por casais homossexuais ou a gestação por substituição, a par da proibição do casamento antes dos 18 anos de idade, o aumento da proteção a crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos, ou o reconhecimento dos cuidadores familiares. O trabalho doméstico passa a ser contabilizado como contribuição para as despesas na definição da compensação económica.

Também o combate à violência de género e no interior da família sai reforçado com a nova lei, retirando aos progenitores violentos a guarda e o direito à comunicação com a criança ou adolescente. E a pensão de alimentos deixa de ser uma obrigação quando o recetor seja condenado por violência. Ainda no que respeita a pensão de alimentos, é aberta a possibilidade de uma terceira pessoa pagar essa pensão sem estar legalmente obrigado a fazê-lo, bem como a de um contrato de alimentos entre pessoas que não estão obrigadas legalmente entre si, em que uma se obriga a dar alimentos em troca da transmissão de bens ou direitos como contrapartida.

"Gestação solidária" e direito à adoção

No caso da gestação de substituição (ou "gestação solidária" nos termos da nova lei), será acessível a pessoas maiores de 25 anos unidas por vínculos familiares consanguíneos ou afetivos ou, em casos excecionais, uma amizade muito próxima que deve ser comprovada. O processo terá de ser autorizado por um tribunal, após avaliação do estado de saúde e terem sido esgotadas outras opções prévias como as técnicas de reprodução assistida e tendo em conta as condições da criança por nascer. Cada voluntária só poderá candidatar-se uma vez a este processo.

Quanto à adoção, é alargada dos 16 para os 18 anos, a maioridade legal em Cuba, a idade em que possa ocorrer o processo de filiação por adoção. Quem adota deve ter entre 25 e 50 anos e é estabelecida uma diferença mínima de idade entre estes e o adotado, salvo se se tratar da mesma família. A orientação sexual deixa de ser um impedimento para a adoção e será impedido de adotar quem tenha sido condenado por crimes contra a integridade sexual de menores ou quando há razões para crer que não serão cumpridos os deveres parentais.

O novo Código das Famílias traz também mudanças para as pessoas em situação de deficiência, retirando algumas limitações da lei atual quanto ao exercício da sua vontade. Por exemplo, passam a ter o direito de decidir livremente o número, a forma de ter a sua descendência e o tempo que deve separar cada nascimento, bem como o direito a aceder a informação sobre educação sexual e planeamento familiar adequada à sua idade no caso de ser criança ou adolescente. Terá também a última palavra sobre o apoio que pretenda, tendo em conta a sua vontade e é responsável pelas suas decisões, incluindo aquelas realizadas graças ao apoio recebido. Esta é uma forma de prevenir o abuso ou a influência indevida sobre a sua decisão. Por outro lado, são introduzidas duas modalidades de proteção: a guarda de facto e o acolhimento familiar, de forma a respeitar o direito de viver em família e evitar o internamento quando tal não é desejado ou adequado.

Filhos que cortem injustificadamente a comunicação entre avós e netos perdem direito à herança

A lei passa a reconhecer os cuidados familiares, com o direito do cuidador ou cuidadora a conhecer o diagnóstico médico da pessoa cuidada, mas também o direito a cuidar de si mesmo e a descansar, realizando a tarefa a tempo parcial ou completo, mas de forma a poder conciliá-la com a sua vida pessoal, familiar e social. O novo Código consagra ainda o direito a contar com redes de apoio a nível comunitário ou institucional e a ser reembolsado pelos gastos que assuma com o seu próprio património para o cumprimento das suas funções. O trabalho de cuidados deverá ser assumido não apenas pela família de forma predominante, mas redistribuído entre os diferentes agentes sociais, como o Estado, as comunidades, o mercado ou as organizações da sociedade civil. Assistentes pessoais, cuidadores informais e cuidadores profissionais passam a ter os deveres de facilitar as decisões, a inclusão e a participação social da pessoa cuidada e de partilhar com outros familiares as questões relacionadas com a pessoa cuidada, sejam ou não familiares desta.

No capítulo da proteção aos idosos, o Código das Famílias contempla a figura da guarda de facto para a possibilidade de alguma pessoa sem ser designada judicial ou administrativamente possa velar pelo bem-estar da pessoa idosa, prevenindo situações de abandono. O incumprimento dos direitos da terceira idade passam a ser punidos e é introduzida a figura da autorregulação da proteção futura, com a possibilidade de decisão sobre procedimentos médicos, local de residência e outros aspetos para organizar o envelhecimento no caso de não ser possível fazê-lo no futuro, A integração em grupos familiares para prevenir a institucionalização não desejada é também prevsta na lei, bem como a possibilidade de reversão da doação de casas por parte de idosos em caso de incumprimento das condições que estiveram na origem dessa decisão. Outra novidade é a exclusão do direito a herança por parte dos filhos que sem causa que o justifique tenham impedido os avós de comunicar e relacionar-se com os netos. É também criada a Procuradoria Familiar para zelar pelos direitos da população idosa.

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