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CTT exigem 67 milhões de euros ao Estado
Em comunicado enviado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), os Os CTT – Correios de Portugal informam que “iniciaram nesta data um processo de arbitragem contra o Estado Português, na qualidade de Concedente, com o objetivo de apreciar as questões relacionadas com a sustentabilidade do atual Contrato de Concessão do Serviço Postal Universal (“Contrato de Concessão” ou “Contrato”), nos anos de 2020 e 2021”.
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“Os CTT seguem assim o entendimento do Estado de que o mecanismo adequado para a resolução das referidas questões é a via arbitral, na sequência do pedido de constituição de uma comissão de negociação dirigido pelos CTT ao Governo em 25 de fevereiro de 2021”, lê-se no documento.
Os CTT exigem 23 milhões de euros do Estado português pelos “impactos e efeitos contratuais, designadamente compensatórios” da pandemia associada à Covid-19, bem como das “medidas públicas adotadas nesse contexto”. Acresce ainda a quantia de 44 milhões de euros referentes à “compatibilidade legal, impactos e efeitos contratuais, designadamente compensatórios” da decisão de prorrogação do Contrato.
No comunicado é ainda referido que “os valores supramencionados correspondem aos montantes a que os CTT, com os dados disponíveis, consideram ter direito, estando sujeitos a atualização, apreciação e decisão no processo que agora se inicia”.
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