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Covilhã: Bloco apresenta queixa na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

O Núcleo Concelhio da Covilhã do Bloco de Esquerda apresentou esta quarta-feira uma queixa da Câmara Municipal da Covilhã à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos em virtude de não ter respostas por parte da Câmara quando lhe pede esclarecimentos.
Fotografia de Paulete Matos
Fotografia de Paulete Matos

Em causa está um acumular de situações que culminou com um último requerimento feito à Câmara, relacionado com um pedido de dados referente ao canil municipal, que uma vez mais não obteve resposta decorrido o prazo legal para o efeito.

O Bloco considera que esta é uma atitude desrespeitosa e ilegal na medida em que veda aos cidadãos o acesso aos documentos administrativos conforme está garantido no artigo 5.º n.º 1 da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto: “Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo”.

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