Está aqui

Corrupção: Entidade de contas e juízes não foram tidos em conta pelo governo

A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos queixa-se que não foi ouvida pelo Governo na construção da Estratégia Nacional Anti-Corrupção e pede mais meios. A Associação Sindical dos Juízes Portugueses quer penas mais duras e mais obrigações para titulares de cargos públicos.
Tribunal. Foto de Paulete Matos.
Tribunal. Foto de Paulete Matos.

A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos emitiu uma nota sobre a Estratégia Nacional Anti-corrupção 2020-2024 que o Ministério da Justiça entregou no Parlamento. Em resposta ao Governo, que aí escrevera que seria necessário fazer “uma avaliação rigorosa e independente” para identificar os “constrangimentos” que esta entidade “enfrenta”, a ECFP garante que “esse trabalho está há muito feito”, só que as suas propostas “nunca encontraram eco junto do poder político”. E lamenta ainda não ter sido ouvida no decorrer da elaboração deste documento.

Na nota que é citada pelo Público, o organismo apresenta igualmente a solução que preconiza e que passa “em particular pela revisão do mapa de pessoal do Tribunal Constitucional afeto à ECFP”. Isto porque “continua a trabalhar com uma direção composta por três elementos, por um número variável de técnicos superiores (a maioria em regime de mobilidade) que, no máximo, atingiu o número de oito, com três assistentes administrativas e um assistente operacional”.

A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos concentrou, a partir de 2018, competências do Tribunal Constitucional e do Ministério Público sobre as contas partidárias e de campanhas eleitorais, tendo herdado “um enorme número de processos que se encontravam a aguardar julgamento no Tribunal Constitucional”, por exemplo as contas dos partidos entre 2010 e 2014, as contas das eleições regionais dos Açores em 2012, das autárquicas de 2013, das europeias de 2014, das regionais da Madeira no ano seguinte e das presidenciais de 2016. A entidade salienta que “não obstante a falta de meios sempre assinalada e nunca resolvida”, foram passadas coimas para contra-ordenações no valor de 342.731,50 euros.

Juízes querem penas mais pesadas

Também a Associação Sindical dos Juízes Portugueses se pronunciou sobre a Estratégia Nacional Anti-Corrupção depois de ter apresentado uma proposta de combate à ocultação de riqueza por parte de políticos, juízes e magistrados do Ministério Público que não foi tida em conta pelo executivo.

Para os juízes, é preciso endurecer a lei e aplicar penas mais pesadas. Segundo o Expresso, a ASJP quer que, para além dos detentores de cargos públicos terem de apresentar declarações de rendimentos, património e interesses, passem a ser obrigados a identificar factos geradores de acrescentos relevantes de rendimentos e património ocorridos enquanto ocupam o lugar e num período seguinte. Com a lei em vigor pode ser declarado um aumento de património superior a 50 salários mínimos mensais sem se precisar de explicar de onde vieram os meios financeiros para o obter. Segundo a proposta apresentada, os políticos seriam obrigados a justificar a proveniência, o que, em caso de incumprimento, resultaria “numa ação em que o tipo de ilícito é bastante mais intenso e justificará, por isso, uma punição mais severa do que a atualmente prevista."

Mas a associação assegura que a sua proposta “não resulta de uma qualquer intenção deslocada, imprópria e populista de justicialismo penal ou de uma cruzada moral contra os políticos”. Até porque “é uma proposta apresentada pela associação que representa os juízes e destinada, também, ao controlo do exercício, pelos mesmos, das funções judiciais".

Garante-se da mesma forma que “a incriminação não se baseia, portanto, numa presunção que o agente tenha de afastar, invertendo o ónus da prova e violando o princípio in dubio pro reo e o direito ao silêncio."

Termos relacionados Sociedade
(...)