Centros de Apoio às Aprendizagens exigem condições mais coerentes com a legislação

Como se pode ler na página online da Direção-Geral da Educação (DGE), Centro de Apoio à Aprendizagem (CAA) ‘é uma estrutura de apoio agregadora dos recursos humanos e materiais, dos saberes e competências dos AE/E (Agrupamento de Escolas e Escolas não agrupadas). A sua criação insere-se no quadro de autonomia das escolas e, enquanto resposta organizativa de apoio à inclusão, deve estar prevista nos documentos estratégicos que definem a política de escola, bem como os recursos a disponibilizar para a sua consecução”, segundo o Decreto-Lei n.º54/2018, de 6 de julho.

Assim é definido o enquadramento legal da “Educação Inclusiva” para responder à diversidade de necessidades e potencialidades de crianças do pré-escolar ao ensino básico e secundário, nos processos de aprendizagem adaptados por cada organização escolar. A implementação dos CAA como estruturas de apoio ficou à mercê da missão assumida por cada Agrupamento de Escolas, cujos resultados em diferentes comunidades escolares não passam de espaços há muito improvisados para funcionarem como sala CAA, em alguns casos, pouco coerentes com os propósitos de uma verdadeira escola inclusiva, que a legislação garante. Mas a tutela passou responsabilidades no que toca a investimentos, nomeadamente para a valorização e dignificação de tais salas em que se trabalha com alunos com Necessidades Educativas Especiais (NEE), e que nem mesmo com a municipalização da educação merecem a devida atenção e prioridades.

Funcionamento precário e tantas vezes de mero desenrasque das salas CAA, sem uma verdadeira aposta na sua adequada valorização e adaptação, considerando os objetivos definidos em Lei, que, como está a acontecer na sala CAA da Escola EB 2.º Ciclo António Dias Simões, no Agrupamento de Escolas de Ovar, despertou a atenção da comunidade local na procura de recursos financeiros para equipar e melhorar as condições físicas da sala CAA. Uma causa que não só merece toda a importante solidariedade da comunidade local, mas exige simultaneamente uma assumida estratégia das entidades com competências na educação, cumprindo de forma coerente a legislação sobre uma verdadeira escola inclusiva. 

Nesta área específica da educação, como são as Necessidades Educativas Especiais (NEE), a dedicação e profissionalismo de docentes e não docentes e técnicos terapeutas continua a ser determinante para um CAA cumprir a sua função, independentemente da falta de melhores condições, como resposta que complemente o trabalho desenvolvido em sala de aula ou noutros contextos educativos, tratando-se de um efetivo recurso organizacional capaz de contrariar obstáculos no acesso ao currículo e às aprendizagens, com vista à necessária inclusão. 

Mas os espaços físicos em que funcionam as salas CAA contrastam com as condições espectáveis para o desenvolvimento de estratégias inovadoras e dinâmicas por parte das suas equipas profissionais e estes CAA apresentam evidentes sinais de falta de prioridade em investimentos públicos, que se arrastam no tempo. Tanto por parte da tutela do Ministério da Educação que acabou por se desresponsabilizar através do processo da municipalização, com a transferência de competências da educação para os municípios. Ou na fase atual de discutível vocação dos municípios para tais competências, em que se identificam salas precárias e desconfortáveis para acolher alunos com problemas sensoriais, físicos, intelectuais e emocionais, permanentes ou temporários. 

Na ausência de medidas por parte das entidades competentes para serem criadas as condições adequadas e atrativas para a função de uma sala CAA, a exemplo da que funciona na Escola EB 2.º Ciclo António Dias Simões, do AEO, a sensibilização das comunidades locais, para através de ações de solidariedade colmatarem algumas das responsabilidades das entidades públicas na educação, não deixam de contribuir para alertar tais inaceitáveis dificuldades em pleno século XXI, em que há comunidades escolares com CAA a exigirem condições mais coerentes com a legislação para que as escolas sejam verdadeiramente inclusivas.

José Carlos Lopes