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Carta aberta ao Governo exige cumprimento do PREVPAP

A partir desta quarta-feira, os precários do Estado enviarão diariamente por email esta carta ao Governo a exigir o cumprimento do Programa de Regularização de Vínculos Precários no Estado (PREVPAP) e que ninguém fique para trás.
Foto retirada da página de facebook dos Precários do Estado.

Na carta aberta que seguirá diariamente para o primeiro-ministro, para o ministro do Trabalho da Solidariedade e da Segurança Social e para o ministro das Finanças, com conhecimento ao presidência da República e aos grupos parlamentares, os Precários do Estado lembram que “faltam 26 dias para terminar o ano de 2018” e que, segundo a legislação em vigor, proposta pelo próprio Governo, o Programa de Regularização de Vínculos Precários no Estado (PREVPAP) deveria estar na sua fase final.

“Como sabemos, esse compromisso está longe de se cumprir. Pior, o silêncio e a falta de clareza do Governo relativamente ao programa tornam todo este atraso num túnel sem fim e sem luz para milhares de trabalhadores e trabalhadoras”, escrevem, assinalando que “nem as supostas preocupações do Senhor Primeiro Ministro permitiram que o programa desbloqueasse e o país sentisse uma real intenção de acabar com a precariedade no Estado”.

Na verdade, segundo denunciam, “prevalecem e agravaram-se os problemas que já foram denunciados”.

Em causa está “o atraso na execução do programa, a falta de transparência, o afastamento indevido de pessoas do seu posto de trabalho, o boicote à aplicação da lei por parte dos dirigentes de vários sectores, a arbitrariedade, a exclusão de alguns vínculos e a falta de rigor nas avaliações das comissões de avaliação. Finalmente, continua evidente a fraca aplicação deste programa nas autarquias”.

Os Precário do Estado não aceitam “continuar sem resposta” por parte do Governo e não aceitam também “que fiquem impunes as pessoas responsáveis pelo boicote ou pela exclusão de precárias e precários nem que os serviços continuem a ignorar a importância do PREVPAP e continuem a preencher necessidades permanentes com vínculos precários”.

“Não aceitaremos que fiquem precários e precárias por regularizar”, vincam, apelando a todos e todas para que também enviem esta carta aberta aos destinatários já referidos.

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