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Califórnia legisla direitos dos trabalhadores uberizados

A Califórnia aprovou legislação que protege os direitos dos trabalhadores que as empresas de plataformas digitais insistem em não considerar como seus funcionários. No mesmo dia, a Uber anunciou o despedimento de 435 dos trabalhadores integrados na empresa.
Motoristas de plataformas digitais em apoio à lei AB5.
Motoristas de plataformas digitais em apoio à lei AB5. Foto de Rideshare Drivers United - LA. Twitter.

Depois de em julho ter comunicado que ia despedir 400 trabalhadores do seu departamento de marketing, a Uber volta a anunciar despedimentos. Desta feita são 435 trabalhadores, 170 do setor de engenharia e 265 da equipa de produtos.

Estes despedimentos vêm na sequência de um plano de reestruturação da companhia que recentemente passou a ser cotada em bolsa e que teve, no primeiro semestre deste ano, um prejuízo de 5,6 milhões de euros.

Califórnia uber Uber

A Uber conta com mais de 27 mil trabalhadores em todo o mundo. Contudo, a maior parte dos seus trabalhadores são os motoristas que a empresa não considera seus funcionários. Uma situação que pode estar em vias de mudar parcialmente.

No Estado da Califórnia foi aprovada legislação que protege os direitos dos trabalhadores da Uber e das outras plataformas digitais reconhecendo que estes são mesmo funcionários destas empresas e não empresários em nome individual com uma relação esporádica com elas. Trata-se de um passo simbólico no sentido dos trabalhadores alcançarem direitos básicos como o direito à baixa ou a férias.

A proposta AB5 foi apresentada por Lorena Gonzalez e aprovada no Senado do Estado com 29 votos a favor e 11 contra. Segue uma decisão de 2018 do Supremo Tribunal da Califórnia a favor dos trabalhadores que considerando-os funcionários de uma empresa no caso dela controlar o seu trabalho ou de fazerem parte do seu funcionamento regular.

Estas empresas, com a Uber, a Lyft e a DoorDash à cabeça, prometem tentar reverter a implementação da lei forçando a realização de um referendo. Planeiam que este aconteça em novembro de 2020 e destinaram-lhe um investimento de mais de 80 milhões de euros.

Brasil: micro-empreendedores a tempo inteiro

Mas nem em todo o mundo os tribunais dão razão às pretensões dos trabalhadores. O Superior Tribunal de Justiça do Brasil decidiu na passada quarta-feira que os trabalhadores das plataformas digitais de transportes não são funcionários da empresa, considerando-os “micro-empreendedores individuais”.

Ainda em agosto do ano passado, um tribunal de menor instância, o Tribunal Regional do Trabalho, da segunda região tinha tomado uma decisão em sentido contrário com a desembargadora Beatriz de Lima Pereira a escrever no acórdão sobre a relação de emprego entre um motorista e a Uber que “se se tratasse de mera ferramenta electrónica, por certo as demandadas não sugeririam o preço do serviço de transporte a ser prestado e sobre o valor sugerido estabeleceriam o percentual a si destinado” acrescentando que “também não condicionariam a permanência do motorista às avaliações feitas pelos usuários do serviço de transporte. Simplesmente colocariam a plataforma tecnológica à disposição dos interessados, sem qualquer interferência no resultado do transporte fornecido.”

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