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Bloco quer SNS fora da Lei dos Compromissos

Inclusão do SNS nesta lei já impediu a compra de medicamentos, obras e investimentos na saúde pública. Associação de Administradores Hospitalares considera que estas leis são “inaplicáveis” no setor da saúde.
Bloco quer SNS fora da Lei dos Compromissos
O Bloco de Esquerda já tinha proposto a exclusão do SNS da Lei dos Compromissos, mas a proposta foi chumbada. Foto de Paulete Matos.

O Bloco de Esquerda quer que o Governo e o Partido Socialista aprovem a proposta apresentada para excluir o Serviço Nacional de Saúde (SNS) da Lei dos Compromissos. Esta é a lei que estabelece as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

Para além da compra de medicamentos, a inclusão do SNS na Lei dos Compromissos já impediu a realização de obras e de investimentos.

“Esperamos que as noticias recentes ajudem a fazer perceber o Governo e o PS que esta resposta e esta medida é verdadeiramente importante e deve ser aprovada”, disse o deputado bloquista Moisés Ferreira, em declarações à agência Lusa.

O deputado refere-se às notícias sobre falta de medicamentos em hospitais e à recusa do Tribunal de Cotas em aprovar a compra de dois medicamentos para o cancro na medula óssea, justificando a sua decisão com as dívidas do Centro Hospitalar Lisboa Norte. Este Centro Hospitalar apresenta dívidas superiores a 54 milhões de euros, desrespeitando assim a Lei dos Compromissos na qual se insere o SNS.

O Bloco de Esquerda considera que a inclusão do SNS nesta lei constitui “uma perversão das prioridades do estado”, ficando o direito à saúde “secundarizado a mera aritmética de tesouraria”.

Os hospitais “não devem estar manietados na aquisição de terapêuticas e medicamentos que são necessários para cumprir esse direito”, afirma Moisés Ferreira.

“Aquilo que nós esperamos é que qualquer partido que diga que defende o SNS e que diga que defende o acesso aos cuidados de saúde, vote a favor da proposta do BE”, apelou.

Na anterior legislatura o Bloco já tinha alertado para esta situação, tendo apresentado um projeto de lei no sentido de retirar o SNS da Lei dos Compromissos, projeto esse que foi chumbado.

Também Alexandre Lourenço, presidente da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares, critica esta inclusão. Em declarações à TSF, afirma que estes casos são "comuns" devido à suborçamentação dos hospitais e de uma lei impossível de aplicar no setor da saúde..

"Quem está nos conselhos de administração, os gestores, os médicos, os administradores, não deviam estar a tomar decisões que colocam em causa o seu próprio património pessoal porque no limite são responsáveis civil e criminalmente por potencialmente não estarem a cumprir estas leis inaplicáveis neste setor", alerta Alexandre Lourenço.

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