“O processo de ajustamento final dos custos de manutenção do equilíbrio contratual (CMEC) das centrais de produção de eletricidade abrangidas por este tipo de contrato deveria estar concluído durante o ano de 2017. Esse processo deveria permitir a recuperação a favor dos consumidores das rendas excessivas pagas desde há dez anos a título de CMEC e redefinir esta remuneração até 2027”, escrevem os bloquistas numa pergunta que dirigiram ao Governo esta quarta-feira.
O deputado Jorge Costa, que assina o documento, recorda que o Secretário de Estado da Energia chegou inclusive a “calendarizar publicamente essa revisão para outubro passado, mas ela ainda não aconteceu”.
Em setembro, a ERSE lançou um comunicado a apontar para uma redução de apenas 15 milhões de euros anuais na parcela variável da remuneração - redução que terá sido considerada na tarifa para 2018.
Contudo, o processo de revisibilidade final dos CMEC continua por fechar e homologar. Aliás, o elemento mais relevante do comunicado da ERSE - a proposta de um conjunto de medidas de Governo que poderia reduzir os pagamentos futuros em 500 milhões de euros - também não avançou
“Se a revisibilidade final dos CMEC já estivesse concluída e estivessem em aplicação as propostas avançadas pela ERSE, a tarifa para 2018 teria tido uma redução relevante”, sublinham os bloquistas.
Assim, “foram ultrapassados os prazos do calendário inscrito no artigo 170º da Lei do Orçamento do Estado para 2017: a ERSE não divulgou publicamente o seu estudo da revisão dos CMEC e o Governo não fechou o processo até ao final do ano”.
Questionado pela coordenadora bloquista Catarina Martins no debate quinzenal de 9 de janeiro, António Costa explicou a não divulgação do estudo da ERSE e a falta de deliberação do governo sobre a revisibilidade final dos CMEC com o facto de o estudo se encontrar ainda em “fase de consulta”, entenda-se, nas mãos da EDP e da REN, pendente do parecer a que a lei obriga estas empresas.
Os bloquistas querem agora saber se o “Governo pretende adotar as medidas propostas pela ERSE, que permitem recuperar a favor dos consumidores mais de 500 milhões cobrados abusivamente pelas elétricas” e porque é que o executivo do PS ainda não tomou uma decisão sobre o valor que a “EDP tem a receber pelos CMEC até 2027, dentro do prazo legal estabelecido até 31 de dezembro de 2017”.
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