No requerimento entregue, o deputado Jorge Falcato perguntou saber se os 308 municípios têm plano de acessibilidade e se têm verba no respetivo orçamento para adaptação da via pública e dos edifícios municipais ou sob sua gestão. Em casos de resposta afirmativa em relação à verba, o Bloco quer saber o valor da mesma.
No referido documento, o Bloco afirma que “a existência de um ambiente edificado acessível é um fator imprescindível para assegurar a sustentabilidade social e económica das cidades e uma condição básica para a inclusão das pessoas com mobilidade condicionada” e salienta que o direito à mobilidade é "básico e essencial".
Acrescenta ainda que um decreto-lei de 2006, entretanto atualizado por outro em 2017, “estipulou um prazo de dez anos para a adaptação dos espaços públicos, edifícios e via pública e dos espaços privados de uso público”. Esse prazo terminou a 8 de fevereiro de 2017 e está “chegada a hora de saber o que está efetivamente feito e de agir em conformidade com a lei”.
Falcato referiu ainda que, apesar de no anterior quadro comunitário de apoio, se terem gastado “milhões para elaborar planos de acessibilidade, (...) não houve disponibilização de verbas para a concretização em obra desses planos”, justificando, desta forma, “a insistência do Bloco de que são necessárias verbas nos orçamentos municipais para este fim”.
