Este valor foi recomendado pela ERSE em outubro de 2017, mas, já em janeiro de 2018, a parte das regras de cálculo deste subsídio definida pelo ex-ministro Manuel Pinho foi declarada nula num parecer do Conselho Consultivo da PGR homologado pelo governo e publicado em "Diário da República".
Assim, o despacho do governo assume que este valor - 154 milhões de euros até 2027 - é preliminar e mantém “reserva relativa ao que vier a ser apurado e decidido no âmbito dos procedimentos relativos à auditoria que foi efetuada a respeito do risco de sobrecompensação e à identificação e apuramento do efeito financeiro das situações consideradas inovatórias ponderadas nos CMEC, que não existiam nos CAE".
Com esta decisão, o governo não concretiza ainda a recomendação aprovada pelo Parlamento (com a única abstenção do PSD) em junho de 2017: a eliminação das rendas excessivas pagas a título de CMEC. Para o Bloco, este subsídio à EDP é uma das rendas garantidas estabelecidas no sistema eletroprodutor e que devem ser abolidas, por serem lesivas da economia e um abuso sobre os consumidores.
O Bloco considera que, até ser conhecido o resultado do estudo em curso quanto à sobrecompensação e à identificação e apuramento do efeito financeiro dos atos de governo considerados nulos, o pagamento deste subsídio à EDP deve ser suspenso, e apresentará essa proposta no Parlamento.
