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Bloco quer juízos especializados para violência doméstica

Catarina Martins, Fernando Rosas e Joana Mortágua apresentaram o programa do Bloco para os direitos humanos. O partido quer criar juízos especializados em violência doméstica, dar o estatuto de vítima às crianças que presenciem violência doméstica, permitir a reforma antecipada para pessoas com deficiência e fazer convergir os seus rendimentos com o salário mínimo nacional.
Fotografia de Paula Nunes

Propostas do Bloco para a igualdade de género

Uma das prioridade do Bloco é construir a igualdade de género “contra o país patriarcal”, um país que se exprime “cruamente na justiça machista”. Para acabar com o machismo na justiça, o partido crê ser necessário “insistir na formação de magistrados”. E, de forma a combater a “cultura da violação”, esta “formação e responsabilização deve estender-se, para além das magistraturas, às forças policiais.

Neste domínio, o Bloco propõe ainda medidas como reforçar o apoio às vítimas de violência doméstica no decurso dos processos judiciais, nomeadamente através de ordens de interdição, de emergência, de restrição ou de proteção, “de modo a afastar os agressores e não as vítimas”, alargar as respostas de atendimento e as respostas municipais de habitação às vítimas deste tipo de crime, modificar a natureza do crime de violação para crime público e tipificar o crime de assédio sexual.

A igualdade de género passa ainda por reforçar o acesso ao planeamento familiar e garantir as condições de acesso aos cuidados de saúde sexual e reprodutiva em condições iguais para toda a população. Neste sentido, deve ser criada uma rede de cuidados contraceptivos nas escolas, incluindo a distribuição de preservativos e produtos de higiene feminina, e há que instalar em cada agrupamento de centros de saúde um “ponto focal sobre IVG e planeamento familiar”.

O Bloco está também preocupado em combater “inúmeros atos médicos no contexto do trabalho de parto e nascimento” que considera serem “objetivamente formas de violência física ou psicológica”, desta forma é objetivo do partido “promover o parto respeitado contra a violência obstétrica”, criando uma Comissão Nacional para a Promoção do Parto Respeitado.

A igualdade de género passa ainda por medidas no domínio da representação política. Neste particular, o Bloco quer reforçar a regra da paridade na constituição de listas para a Assembleia da República através de uma paridade a 50%.

Propostas do Bloco para as migrações

O Bloco considera que o compromisso de acolhimento não tem sido acompanhado por uma política de acolhimento seriamente programadas.



O Bloco propõe:

- Uma nova Lei de Imigração com uma nova filosofia humanista e aberta ao mundo, em rutura com as orientações da “Europa fortaleza”;

- O reconhecimento do direito de voto a toda a gente que seja titular de autorização de residência em Portugal;

- Uma política de inclusão efetiva da primeira e segunda gerações de imigrantes;

- Aumento do tempo dos programas de acolhimento das pessoas refugiadas para 24 meses;

- Nova regulamentação do acesso ao Programa “Português para Todos” que permita a aprendizagem da língua portuguesa desde o início da permanência em Portugal para imigrantes e para refugiados e refugiadas;

- Uma política de programação do parque habitacional para primeiro acolhimento de refugiados e para a progressiva autonomização pessoal e familiar;

- Reforço dos serviços públicos consulares;

- Reforço dos meios da Segurança Social para garantir o atempado pagamento das reformas e pensões aos portugueses e portuguesas residentes no estrangeiro;

- Aprofundamento da missão e reforço dos recursos do Instituto Camões e da RTP África e RTP Internacional.

Propostas do Bloco para as pessoas com deficiência

O desemprego registado decresceu 19,3% entre 2016-2017 na população geral, mas apenas 2,0% entre a população com deficiência. Entre 2011-2017, o desemprego decresceu 34,5% entre a população geral, mas aumentou 24,0% entre as pessoas com deficiência.

É hora de abandonar as políticas assistencialistas e institucionalizadoras que têm sido dominantes e promover uma política baseada nos direitos humanos, que crie todas as condições necessárias ao cumprimento do que está estabelecido na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

O Bloco propõe:

- Elaboração de uma estratégia para a deficiência que concretize os direitos inscritos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

- Execução de uma lei de assistência pessoal, financiada pelo Orçamento do Estado, que respeite a filosofia de vida independente;

- Convergência do rendimento disponível das pessoas com deficiência com o valor do Salário Mínimo Nacional no prazo da legislatura;

- Diminuição da idade mínima para a aposentação das pessoas com deficiência

Propostas do Bloco para combater a homofobia e transfobia

Apesar dos avanços conquistados com as mudanças legais em anos recentes, subsistem situações de discriminação no dia a dia das pessoas LGBT+. Continua a faltar em Portugal uma lei antidiscriminação inclusiva e transversal que abarque a prevenção e o combate à discriminação em função da orientação sexual e da identidade de género em todas as áreas da vida.

O Bloco propõe:

- Adoção de uma lei-quadro antidiscriminação, inclusiva e transversal, em função da orientação sexual e identidade de género;

- Inserção curricular das temáticas da igualdade em função da orientação sexual e da identidade de género e combate à discriminação;

- Elaboração de planos contra a discriminação;

- Criação de uma rede nacional de centros de referência LGBT+ nos principais centros urbanos, a construir e gerir em parceria com autarquias e associações/ativistas.

Propostas do Bloco para uma política responsável para as drogas, os consumos e o álcool

A descriminalização do consumo das drogas foi um passo decisivo no sentido de uma política correta de abordagem aos consumos. É preciso rever e alargar a agenda desta política. As pessoas que consomem drogas devem ser respeitadas na sua autonomia e a sua discriminação, nos serviços de saúde ou no sistema judicial, deve ser combatida com eficácia.

O Bloco propõe:

- Criar um programa nacional de salas de consumo assistido;

- Apostar nos serviços de “drug-checking” para proteção de consumidores, prevenção de riscos e avaliação de padrões de consumo;

- Apostar numa rede de mediadores e promover a capacidade de resposta de quem consome;

- Regulação legal da canábis para uso pessoal por parte de pessoas adultas;

- Redução da espera para tratamentos e disponibilização de recursos para adaptação das equipas de tratamento a novos públicos e novos consumos;

- Limitação à publicidade e marketing que promova bebidas alcoólicas em festivais culturais ou eventos desportivos;

- Reinvestimento em programas de inserção profissional para pessoas com percursos de dependência, com acompanhamento especializado;

- Desenvolvimento de linhas orientadoras na área da prevenção adaptadas a realidades locais, disponibilizando formação às equipas que acompanham crianças, jovens e famílias, utilizando programas de promoção de competências validados e de eficácia comprovada.

Propostas do Bloco para despenalizar a morte assistida

O direito de cada pessoa tomar as decisões fundamentais para a sua vida é suprimido diante da morte. Por puro preconceito, as pessoas em fim de vida estão privadas de escolher uma morte em que a diminuição do sofrimento não signifique perda de capacidade relacional e adormecimento físico e psíquico. O Código Penal continua a punir com pena de prisão quem, por convicção ou por simples compaixão, decida dizer ‘sim’ ao pedido de ajuda de alguém que, em sofrimento atroz e irreversível, entende que a antecipação da sua morte é a única forma de preservar até ao fim a dignidade que se impôs ao longo de toda a vida.

O Bloco propõe:

O Bloco assume o compromisso de apresentar na próxima legislatura uma proposta de despenalização da morte assistida nos mesmos termos da que apresentou em 2018. Essa proposta despenalizará a atuação de quem, face a um pedido reiterado de alguém com doença fatal e irreversível e com um sofrimento insuportável, comprovados por dois médicos, colabore na concretização da antecipação da morte pedida por essa pessoa.

Propostas do Bloco em prol do bem estar animal

O Bloco de Esquerda reforça o seu compromisso para com as políticas de bem-estar animal. Assim, propõe:

- extensão da legislação sobre maus tratos a animais a todos os animais errantes e assilvestrados, para fins de exploração agrícola, pecuária, agroindustria ou para fins de espetáculo comercial;

- criação de uma Rede de Centros de Recolha Oficial que abranja todos os municípios e que atenda às necessidades de esterilização de animais errantes, assilvestrados e de companhia, sob a autoridade da Direção Geral de Alimentação Veterinária;

- criação de abrigos preparados para receber animais domésticos e selvagens, impedindo que, por falta de espaços, seja dada a guarda dos animais a quem os maltratou ou negligenciou;

- reconversão de praças de touros fixas com pouca ou nenhuma utilização em espaços culturais;

- antecipação da proibição de espetáculos de circo com animais, promovendo a entrega voluntária;

- eliminação dos apoios públicos, diretos e indiretos, a eventos tauromáquicos e a outros espetáculos que submetam os animais a sofrimento físico ou psíquico;

- inclusão das associações de proteção de animais na lei do mecenato, tal como já acontece com organizações de defesa do ambiente e outras;

- garantia da presença nos matadouros de profissionais da medicina veterinária e de número suficiente de trabalhadores e trabalhadoras por volume e tipo de animais, com melhor fiscalização;

- substituição do transporte de animais vivos por transporte em frio dentro do espaço europeu e em todas as viagens superiores a 8 horas, conforme disposições europeias;

- reforço da proteção de espécies em vias de extinção e suspensão da caça de espécies em decréscimo populacional acentuado.

Termos relacionados Legislativas 2019, Política
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