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Bloco quer igualdade no prazo legal para voltar a casar

Após o divórcio, dissolução ou nulidade de casamento, os homens podem voltar a casar após 180 dias. Já as mulheres só podem fazê-lo após 300 dias. Este é um "resquício bafiento" da legislação que a deputada bloquista Sandra Cunha quer ver removido do Código Civil.
Foto de Mário Cruz/Lusa.

Conforme recorda o Bloco, o Código Civil, aprovado em 1966 pela então denominada Assembleia Nacional, foi decisivamente influenciado pelo contexto político-social da década de 60 em Portugal, ou seja, pelos princípios e valores próprios do regime político da época, o Estado Novo.

Apesar das mais de sessenta alterações entretanto introduzidas no diploma, em especial as decorrentes da Revolução dos Cravos e da aprovação da Constituição da República Portuguesa de 1976, ainda é possível encontrar no Código Civil resquícios dos pressupostos axiológicos vigentes à data da sua aprovação, por um lado, e da linguagem dominante então empregue, por outro.

Exemplo disso são as regras definidas pelo Código Civil em matéria de prazo internupcial, ou seja, do hiato temporal que deve mediar a dissolução de um casamento e a celebração de novo matrimónio. 

Na versão de 1967, a lei prevê que seja necessário esperar 180 ou 300 dias para recasar "conforme se trate de varão ou mulher". Mediantes as alterações introduzidas em 1977, o termo varão foi eliminado, mas a discriminação mantém-se, sendo apenas prevista, como já o era anteriormente, a exceção admitida para a mulher se casar passados 180 dias "se obtiver declaração judicial de que não está grávida ou tiver tido algum filho depois da dissolução, declaração de nulidade ou anulação do casamento anterior".

Este é um "resquício bafiento" que deve ser removido do Código Civil

Segundo a deputada bloquista Sandra Cunha, este é um "resquício da sociedade bafienta de outrora" que deve ser removido do Código Civil. Para esse efeito, o Bloco entregou esta terça-feira na Assembleia da República um projeto-lei que pretende pôr cobro a mais esta discriminação que incide sobre as mulheres, propondo que, em matéria de prazo internupcial, as regras sejam iguais para homens e mulheres.

Os bloquistas defendem que “num Estado de Direito Democrático moderno, a igualdade de género e os direitos das mulheres constituem traves mestras da arquitetura de direitos fundamentais da sociedade, não sendo, pois, admissíveis discriminações como a vigente em matéria de prazo internupcial”.

“Nem tão pouco é tolerável que uma mulher, para contrair novo matrimónio nas mesmas condições que o seu ex-cônjuge, seja obrigada a provar em tribunal que não está grávida”, sublinham, lembrando que, “felizmente, os avanços significativos verificados nas últimas décadas na ciência permitem-nos hoje dissipar, de forma célere e eficaz, todas as dúvidas sobre a verdade biológica da paternidade, não podendo o Estado, a pretexto desse objetivo, insistir numa discriminação evidente entre homens e mulheres”.

Nos últimos dias deram entrada na Assembleia da República outras duas propostas do Bloco de Esquerda: uma que recomenda ao Governo o combate à discriminação das mulheres e a promoção da igualdade de género nas forças de segurança e outra que visa a capacitação das forças de segurança para a proteção às vítimas de violência doméstica.

No que respeita ao primeiro projeto de resolução, em causa está, segundo explicou a deputada Sandra Cunha ao Diário de Notícias, "regulamentar de forma explícita" os direitos das mulheres, depois de terem sido detetados casos em que, sobretudo em período de gravidez e maternidade, se verificam situações discriminatórias de "remuneração recebida pelas mulheres que exercem funções policiais".

A proposta incide ainda sobre o facto de uma "larga maioria dos locais de trabalho", como esquadras ou quartéis, serem "pensados e construídos com base na exclusividade masculina no setor", continuando "a não assegurar, em condições de igualdade, as melhores condições para as mulheres".

No segundo projeto de resolução, os bloquistas recomendam ao Governo que reforce a formação dos elementos das forças de segurança no apoio às vítimas de violência doméstica, sendo que pelo menos um membro de cada patrulha tem de ter essa formação.


 

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