Segundo explicou a deputada bloquista Sandra Cunha em declarações ao Diário de Notícias, “o principal objetivo da proposta entregue esta semana na Assembleia da República é “garantir a igualdade de direitos no que respeita às licenças parentais entre a parentalidade por via da adoção e a parentalidade por via biológica”.
“O outro grande objetivo”, acrescentou a dirigente do Bloco, “é garantir a igualdade de direitos entre a homoparentalidade e a heteroparentalidade” e ainda “alargar a licença exclusiva do pai”.
Destacando que as licenças na adoção “têm sido sempre penalizadas e ficado de fora”, Sandra Cunha lembra que, “apesar de na alteração ao Código do Trabalho de 2009 ter sido igualado o tempo de licença parental, o que acontece neste momento é que a licença exclusiva do pai não existe para a adoção”.
“Uma criança que é adotada tem direito a menos tempo com os seus pais do que um filho biológico”, sinalizou Sandra Cunha, defendendo que este tempo “é necessário para que se estabeleça o vínculo semelhante à filiação que é condição essencial para o sucesso da adoção e para que depois seja decretada pelo tribunal a adoção plena”.
A proposta bloquista contempla ainda a situação da procriação medicamente assistida (PMA) por duas mulheres: “Estas mulheres não têm licença por adoção porque não o é; é, na realidade, uma parentalidade biológica”, mas, considerando que nenhuma delas é ‘pai’, não se aplica mais uma vez a licença exclusive inicial do pai”, explicou a deputada.
“Não faz sentido na nossa opinião que, por serem famílias homoparentais, não tenham os mesmos direitos que as outras famílias”, avançou Sandra Cunha, acrescentando ainda que “não é justo que uma criança que nasça numa família homoparental, por via da PMA, e tenha duas mães, não tenha direito a estar com a sua família nos mesmos termos” que outras crianças de famílias heterossexuais.
Em parecer recentemente emitido, o Instituto da Segurança Social considerou que, em face das recentes alterações legislativas à Lei n.º 31/2006, de 21 de julho, “não faria sentido que se permitisse que um casal de mulheres pudesse recorrer às técnicas de procriação medicamente assistida e depois lhes fossem negados os direitos relacionados com a proteção na parentalidade”.
Conforme adiantou Sandra Cunha, trata-se, portanto, de “uma lacuna na lei” que o Bloco quer resolver, “porque as pessoas não podem ficar dependentes de despachos da Segurança Social”.
Realçando que a atual lei apenas permite até três faltas nos processos de adoção, e que os candidatos e candidatas podem ser chamados “sete, oito, nove ou dez vezes”, o Bloco propõe que estes possam faltar ao trabalho “pelo número de vezes e tempo necessário com a devida justificação”.
