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Bloco propõe subsídio de refeição mínimo de 4.77 euros no público e privado

O projeto de lei entregue pela bancada bloquista prevê que o valor mínimo de referência seja o aplicado aos funcionários públicos, atualmente fixado em 4.77 euros.
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Foto de Paulete Matos

A proposta do Bloco deu entrada na Assembleia da República e, tal como no caso da proposta das 35 horas semanais para os trabalhadores do setor privado, pretende acabar com as disparidades no trabalho entre o setor público e privado.

Hoje em dia, o pagamento do subsídio de refeição não é um direito universal de todos os trabalhadores. No privado, “esse pagamento só acontece se este direito estiver previsto no Contrato Individual de Trabalho ou no Contrato Colectivo de Trabalho. Ou seja, há muitos trabalhadores a quem ele não se aplica”, diz a exposição de motivos da proposta bloquista.

Mas mesmo quanto ele está previsto no contrato, não há um valor mínimo para o montante pago, havendo “casos em que o subsídio de alimentação tem valores irrisórios, que não permitem, objetivamente, comparticipar as despesas resultantes de uma refeição tomada fora da residência habitual, porque estão muito aquém do custo de uma refeição, mesmo nas cantinas”, refere a proposta. E dá exemplos: “No setor das limpezas, por exemplo, que abrange mais de 35 mil trabalhadoras, o subsídio de alimentação é 1,8€. Nas empresas do setor privado de transportes, é cerca de 2,5€. Mas estes não são casos únicos”, sublinha. Também há casos, nomeadamente no setor empresarial do Estado, como a Carris e o Metro, onde o valor do subsídio de refeição ronda os 10 euros, “tendo a subida do valor deste subsídio constituído uma forma de compensar os congelamentos salariais que se mantiveram durante anos”.

A bancada bloquista dá o exemplo de outro direito previsto pela contratação coletiva, mas que só se tornou universal através de um Decreto Lei em 1996: o do subsídio de Natal. E é isso que pretende que seja feito agora com o subsídio de refeição: tornar o seu pagamento obrigatório e com um valor mínimo de referência igual ao fixado para a administração pública, que é atualmente de 4.77 euros.

Trata-se de uma “pequena alteração legal que pode ser de um grande significado e fazer uma grande diferença na vida de quem tem de viver com salários que permanecem, em demasiados casos, muitíssimo baixos”. No caso das trabalhadoras das limpezas acima referidas, a aplicação dos 4.77 euros  corresponderia a um aumento ao fim do mês superior a 10% do salário mínimo nacional, mais 65 euros do que atualmente recebem.

“A consagração desta proposta não invalida, naturalmente, que a contratação coletiva, nesta matéria como em quaisquer outras relativas às condições de trabalho, se mantenha como instrumento fundamental para elevar patamares mínimos consagrados na legislação laboral e para garantir a necessária adequação, por setor da atividade, às reais necessidades dos trabalhadores”, conclui o projeto de lei bloquista.

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