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Bloco propõe revisão de tabela de pagamento a advogados oficiosos

O partido defende que é “inaceitável” que os profissionais que prestam serviços no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais sejam remunerados “de uma forma absolutamente indigna”.
Tribunal. Foto de Paulete Matos.
Tribunal. Foto de Paulete Matos.

O Bloco de Esquerda apresentou esta quinta-feira na Assembleia da República um projeto de resolução no qual recomenda ao governo que reveja a tabela de honorários dos advogados pelos serviços no sistema de acesso ao direito e aos tribunais.

De acordo com o partido, este sistema, “carece, há muito, de uma profunda revisão” uma vez que “é inaceitável para a democracia que continuem a prevalecer obstáculos materiais à efetivação do direito de todas as pessoas a recorrerem à Justiça para a defesa dos seus direitos”.

O partido também considera “inaceitável que os/as profissionais que prestam serviços neste sistema sejam remunerados de uma forma absolutamente indigna”. Assim, uma “alteração urgente” da remuneração dos advogados neste âmbito é de “justiça social elementar”, tal como “uma intervenção corajosa que diminua as custas processuais”.

Os deputados bloquistas lembram que a base de cálculo destes honorários ficou estabelecida por uma portaria de 2004 segundo a qual as unidades de referência correspondiam “a ¼ da unidade de conta prevista pelo Regulamento das Custas Processuais, sendo esta, por sua vez, indexada ao Indexante dos Apoios Sociais”. A 30 de junho, uma nova portaria quebrou o “congelamento dos honorários concretos que durou desde essa data”, atualizando os valores “por aplicação do índice de preços no consumidor (sem habitação) referente a 2019”, o que resultou num “aumento do valor da unidade de referência usada para o cálculo das remunerações destes/as advogados/as em oito cêntimos”.

O Bloco considera este aumento “uma verdadeira afronta ao trabalho destes/as profissionais na defesa dos direitos das pessoas mais vulneráveis”. Até porque há um “grande número de advogados/as que trabalham quase exclusivamente no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais perderam praticamente todos os seus rendimentos por força da suspensão das diligências judiciais e não tiveram, como se impunha, qualquer apoio de emergência, nem do Estado nem da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, idêntico ao atribuído aos trabalhadores independentes”.

Para além da revisão do método de cálculo das remunerações, os parlamentares bloquistas pretendem ainda “uma alteração profunda” porque a tabela é “claramente inadequada à realidade do volume de trabalho exigido aos/às advogados/as para os diferentes tipos de processos e para os diferentes tipos de atos processuais neles envolvidos”.

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