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Bloco propõe moratória para travar “corrida” aos despejos
Para dar segurança jurídica ao mercado de arrendamento, o Bloco propõe à Assembleia da República que estabeleça “transitoriamente uma moratória ao regime atual de despejos e livre resolução do contrato pelos senhorios”.
“Ficam suspensos até 31 de dezembro de 2018 a instância e todos os prazos processuais nas ações de despejo e nos procedimentos especiais de despejo que tenham por causa pedir a oposição pelo senhorio à renovação de contratos de arrendamento que provenham da transição para o Novo Regime do Arrendamento Urbano de contratos celebrados antes da entrada em vigor do mesmo”, em novembro de 2012.
O pacote de medidas apresentado pelo governo e as diversas iniciativas legislativas que deram entrada no parlamento nas últimas semanas irão transformar as regras do mercado de arrendamento. Por essa razão, e tendo em conta “os anunciados objetivos de proteção dos inquilinos, importa suspender a continuação da execução de despejos, a livre resolução de contratos e a transição para o NRAU, sob pena de se frustrarem as anunciadas alterações à legislação, o que poderia ocorrer por uma corrida às resoluções por parte dos senhorios. Por outro lado, seria ainda agravada a desigualdade entre inquilinos por força da aplicação, num curto espaço de tempo, de regimes diferentes”, explica o projeto de lei do Bloco.
A par da iminente mudança legislativa, o grupo parlamentar bloquista sublinha ainda o elevado volume de requerimentos de despejo junto do Balcão Nacional de Arrendamento, “um verdadeiro serviço oficial para a facilitação dos despejos criado pela ex-ministra Assunção Cristas”.
“Desde 2014, todos os anos têm dado entrada mais de 4 mil requerimentos, mais de metade dos quais em Lisboa e no Porto. Os dados oficiais não podem esconder a dimensão do fenómeno, que ultrapassa por certo aqueles números”, refere a iniciativa legislativa apresentada esta sexta-feira.
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