Bloco entrega no Parlamento proposta para criminalizar enriquecimento injustificado

O Bloco já tinha anunciado que iria apresentar novamente propostas para criminalizar o enriquecimento injustificado e concretizou esse anúncio esta quarta-feira. Catarina Martins apresentou as medidas defendidas pelo partido e que foram já entregues na Assembleia da República.

A dirigente bloquista explicou que o tema está “há muito tempo” na agenda do partido e nos debates parlamentares, fazendo o historial do seu percurso legislativo e dos entraves com que se tem deparado. Face a estes, a proposta agora apresentada pretende cumprir duas condições: em primeiro lugar, assegurar uma maioria no Parlamento; em segundo, garantir que esta seja constitucional. Se forem alcançados, poderemos “avançar um passo que há tanto tempo é devido”.

Para Catarina Martins, a história das propostas sobre enriquecimento ilícito e enriquecimento injustificado responde a quem alega que não se deveria “legislar à pressa nem legislar em cima do caso”. Pelo contrário, será “legislar finalmente depois de termos estado tanto tempo à espera”.

A deputada recua a 2007, altura em que o Partido Socialista tinha maioria absoluta e chumbou a proposta que foi feita, na altura com a abstenção do CDS, para defender que “houve sempre um entendimento entre o Partido Socialista e o CDS para que as propostas de enriquecimento ilícito ou enriquecimento injustificado fossem chumbadas no Parlamento”. Isto foi o que voltou a acontecer em 2009, já depois de o PS perder a maioria absoluta. Dois anos mais tarde, foram apresentadas novas propostas, mas a legislatura não foi até ao fim. Depois disso foram aprovadas por consenso várias medidas. Mas o então Presidente Cavaco Silva mandou a proposta para o Tribunal Constitucional e ela foi considerada inconstitucional. A porta-voz bloquista explica que isto aconteceu porque o que tinha sido aprovado “não era sobre corrupção de titulares de cargos públicos” mas “tinha a ver com o enriquecimento de qualquer cidadão. E isto foi considerado que invertia o ónus da prova”.

Em 2015, o mesmo tipo de proposta regressa a debate e, então, “o Bloco avisou que não teria condições de constitucionalidade e assim foi”. O partido pensa que foi “tempo perdido, porque na altura já sabíamos qual era o problema e havia todas as condições de corrigir”.

Em 2019, com uma “maioria apoiada à esquerda”, houve acordo para “avanços importantes”: foram reforçadas as obrigações declarativas dos altos titulares de cargos públicos e alargadas também a magistrados. E foi aprovada, por proposta do Bloco de Esquerda, a Entidade para a Transparência. Sobre a primeira questão, Catarina Martins explica que esta obrigação declarativa, aplicada quando há uma alteração patrimonial acima de 50 salários mínimos no seu mandato, se aplica a governantes, autarcas, deputados, magistrados, criando já uma obrigação especial de transparência e de declaração dos rendimentos para estas pessoas que é importante para ultrapassar a questão da inversão do ónus da prova.

Sobre a segunda questão, a dirigente bloquista diz que “infelizmente a Entidade para a Transparência ainda não está a funcionar” e recorda que nas audições recentes no Parlamento o presidente do Tribunal Constitucional dizia que “talvez em 2023”. “Julgo que já percebemos que tem de ser mais cedo”, vinca.

Fazer este órgão funcionar é importante porque “as obrigações declarativas dos titulares de cargos públicos só servem para alguma coisa se houver uma entidade que as possa fiscalizar”. Por isso, “não se percebe porque é que o Governo e o Tribunal Constitucional têm sido tão lentos na execução do que está na lei”.

Então, foi também aprovada uma proposta de reversão para o Estado de 80% do património injustificado, uma espécie de imposto especial do património injustificado dos altos titulares de cargos públicos. A proposta do Bloco sobre isto é de 100% “porque não percebemos porque é que alguém há-de lucrar 20% daquilo que ganhou sem ser capaz de justificar enquanto estava já num alto cargo público”.

Depois de ter recordado os trâmites do processo legislativo passado, Catarina Martins avançou para justificar a proposta agora entregue no Parlamento. Esta avança da obrigatoriedade dos altos titulares de cargos públicos declararem acréscimos patrimoniais acima de 50 salários mínimos para a obrigatoriedade de os justificar.

Segundo o Bloco, “não há aqui nenhuma inversão do ónus da prova, porque os altos titulares de cargos públicos já têm de declarar estes rendimentos” e estas declarações são públicas. Nesse sentido, “o que se está a fazer é o aprofundamento desse caminho”.

Das medidas preconizadas faz também parte a punição com uma pena de prisão até cinco anos para quem não justificar esse acréscimo patrimonial que não consegue justificar. E que, em vez dos 80%, passe a reverter para o Estado todo o acréscimo patrimonial que não seja justificado. Isto porque “não tem sentido nenhum ter uma lei que os altos titulares têm que justificar, e depois não justificando dá-lhes o prémio de ainda assim ficarem com 20% de um rendimento injustificado”.

A proposta terá ainda a vantagem de permitir a investigação da origem do enriquecimento injustificado. Porque se não declarar já é um crime, então o Ministério Público pode investigar e esta investigação pode vir a encontrar “outros crimes de corrupção”.

Catarina Martins concluiu defendendo que a proposta é “simples e concreta”. Que agora se pode ultrapassar o bloqueio, uma vez que o PS e CDS, os dois partidos responsáveis por travar os avanços, já fizeram declarações a dizer que querem avançar. E que os problemas de constitucionalidade foram resolvidos, “fazendo claramente uma separação entre as obrigações de qualquer cidadão e dos altos titulares”.