O líder parlamentar do Bloco destacou dois aspetos do debate acerca das nomeações familiares: “Há uma dimensão ética e há uma dimensão legal”, frisou Pedro Filipe Soares, avançando que “a dimensão ética vai radicar na ética republicana, e baliza muitas das escolhas que se fazem, mas tem um grande grau de subjetividade”.
“E nós consideramos que, eticamente, avaliar caso a caso pode ter uma consequência, uma conclusão, enquanto avaliar o conjunto de casos já tem outra conclusão completamente diferente”, sinalizou o dirigente bloquista.
“E, por isso, dizemos que a quantidade muda a qualidade e apelámos ao Governo que tivesse uma sensibilidade na análise das nomeações de familiares que pesasse esta vertente do número de casos que têm vindo a público”, acrescentou.
No que respeita à dimensão legal, Pedro Filipe Soares afirmou que “o Presidente da República fez uma declaração que, na prática, é uma fuga ao problema e ao debate em curso, porque, constitucionalmente, não se pode utilizar o preceito de um ato administrativo para catalogar uma nomeação de um membro do governo”.
“Não é um ato administrativo, é um ato político e, desse ponto de vista, não pode ser sindicado como um ato administrativo”, explicou.
Sobre os atos administrativos, nos quais se enquadra o caso do ex-secretário de Estado do Ambiente, Carlos Martins, que nomeou o primo como adjunto, o Bloco concorda que estes devem merecer uma revisitação da lei. E o Bloco “está disponível para fazer esse trabalho na Comissão para a Transparência”.
“Mas se os atos administrativos têm esta realidade, os atos políticos não podem ter esta fiscalização por questões constitucionais. Têm uma fiscalização ética, não têm uma fiscalização legal. E é aí que um professor de direito constitucional, como é o presidente da República, ao dar a solução que dá, claramente está a fugir ao problema. E percebe-se porquê. Esta catadupa de situações reportadas pela comunicação social trouxe ao problema uma dimensão que a pouca quantidade inicial ainda não tinha demonstrado”, referiu o líder parlamentar do Bloco.
Ora, para Pedro Filipe Soares, “aos decisores políticos pede-se mais do que uma fuga para a frente. Pede-se uma tomada de decisões concretas”.
Salientando que “já se percebe que o Governo, no que toca ao seu código de conduta, não tinha esta dimensão ética devidamente acautelada”, o dirigente bloquista afirmou que o Presidente da República e o primeiro-ministro não podem atirar para cima da Assembleia da República matérias que são da sua competência.
“A Assembleia da República não tem nenhuma tutela sobre o código de conduta aprovado pelo Governo”, vincou.
