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Bloco critica “dumping social” promovido pelo Estado na segurança privada

Contra a lei, o Estado está a contratar empresas de segurança abaixo do preço de custo do serviço. O partido critica o “atropelo dos direitos direitos dos trabalhadores” e questiona o governo sobre o que fará a este respeito.
Seguranças da empresa COPS. Fonte: SegurAveiro/Facebook.
Seguranças da empresa COPS. Fonte: SegurAveiro/Facebook.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda questionou esta terça-feira o governo sobre o facto do Estado contratar empresas de segurança privada em violação da lei. A legislação sobre este setor mudou em 2019 mas o governo abriu concursos públicos com preços abaixo do custo real do serviço, desrespeitando os contratos coletivos de trabalho existentes. O partido defende que isto promove a concorrência desleal e causa “dumping social”, constituindo um “atropelo dos direitos dos trabalhadores”.

Promove-se o trabalho não declarado “no que diz respeito, por exemplo, ao pagamento do trabalho suplementar, a imposição de horários abusivos e de salários base abaixo da lei e ainda a concorrência desleal”, considera-se.

O “Relatório Anual de Segurança Privada”, elaborado pela PSP e pelo MAI, indica que 77,8% dos concursos públicos de contratação de segurança privada em 2020 foram adjudicados a um preço inferior aos custos necessários para a realização do serviço. Isto torna “possível inferir que os organismos públicos lançam concursos sem ter em consideração os aumentos salariais verificados nos últimos dois anos e são o principal promotor do dumping social”.

Portanto, o partido quer saber “que medidas serão tomadas para assegurar que nos concursos públicos em curso o preço contratado corresponde efetivamente ao custo daquela prestação de serviços sem que exista prejuízo para os trabalhadores e para o próprio Estado?”

No documento, assinado pelo deputado José Soeiro, também se critica o facto das medidas de fiscalização aprovadas em 2019 não terem sido implementadas, nomeadamente a criação de equipas multidisciplinares compostas por Segurança Social, Fisco, Autoridade para a Concorrência, Autoridade para as Condições do Trabalho e PSP. Também nessa altura o Bloco tinha apresentado proposta que o PS, PSD e CDS não aceitaram, uma das quais pretendia salvaguardar que “os processos de contratação pública de serviços de segurança privada têm obrigatoriamente que respeitar o preço mínimo de referência estabelecido anualmente por despacho conjunto do Ministério da Administração Interna e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, ouvida a Autoridade para as Condições no Trabalho”.

Recorda-se igualmente que, no âmbito da campanha de combate ao conluio na contratação pública que a Autoridade da Concorrência, promove desde 2016, foram abertos processos contraordenacionais com base em denúncias, afirmando a instituição que “existe uma probabilidade razoável de estas empresas [2045/Gália/Comansegur/Grupo 8/Pretibel, Prosegur, Securitas e Strong Charon] virem a ser sancionadas por haverem fixado os níveis de preços e repartido clientes no âmbito dos referidos procedimentos de contratação pública.”. O Bloco pensa que “é inaceitável que Estado possa contribuir para o desrespeito pelos direitos dos trabalhadores e possa de alguma forma promover a concorrência desleal”.

O Bloco afirma igualmente que “é prática reiterada o incumprimento dos direitos laborais e da proteção social dos trabalhadores deste setor, por parte das empresas adjudicatárias, com a conivência do Estado, e tem de ser travado, sob pena de se perpetuarem as situações de dumping social”. Desta forma, “é urgente que a tutela que está legalmente obrigada a fazê-lo, tome uma posição, e execute as medidas existentes, para pôr termo a este atropelo pelos direitos dos trabalhadores do setor da segurança privada”.

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