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Bloco apresenta projeto para tornar a justiça mais barata

O Bloco de Esquerda apresentou esta sexta-feira um projeto de resolução a recomendar ao Governo a redução das custas judiciais.
Foto Paulete Matos.

Segundo José Manuel Pureza, citado pelo Diário de Notícias, verificando-se atualmente um consenso por parte dos múltiplos representantes dos operadores judiciários – Associação Sindical de Juízes, Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Ordem dos Advogados e Sindicato dos Funcionários Judiciais – na avaliação das custas judiciais como “barreiras significativas de acesso à Justiça e aos tribunais”, este é o momento, prossegue o deputado do Bloco, para “darmos passos em concreto de forma a que esta matéria seja objeto de decisão”.

De acordo com o projeto do Bloco, o atual Regulamento das Custas Processuais, bem como a restante legislação avulsa incidente sobre esta matéria, devem ser revistos no sentido de uma redução geral das custas judiciais. Assim, no âmbito desta redução generalizada das custas, José Manuel Pureza sinalizou que o Bloco prioriza “os processos urgentes, ou seja, família e menores, laboral, fiscal, administrativo e penal”, bem como, na esfera do direito executivo, os incidentes de oposição à execução e à penhora. Para este efeito, o Bloco de Esquerda propõe no seu projeto de resolução que o Governo apresente, até ao final da presente sessão legislativa, “um relatório de análise do impacto da redução das custas judiciais nas áreas referidas”.

Por outro lado, o Bloco de Esquerda propõe ainda no seu projeto “a organização e realização, durante o ano de 2017, e em articulação com as organizações representativas dos principais operadores judiciários, de uma campanha pública de informação e esclarecimento sobre o acesso ao Direito e à Justiça e em especial sobre as diferentes modalidades de apoio judiciário”.

Finalmente, conta ainda do projecto de resolução do Bloco a proposta de “autonomização, nos serviços de atendimento da Segurança Social, de uma secção relativa à proteção jurídica, tendo em vista designadamente a informação pública a este respeito e a facilitação do correto preenchimento dos requerimentos respetivos”.

 

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