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Bloco apresenta 14 propostas para a cultura no debate na especialidade do Orçamento

Para o Bloco, a cultura não é o "parente pobre" dos debates orçamentais. Por isso, o partido apresentou no debate na especialidade do Orçamento de Estado para 2020, 14 propostas. Conheça aqui cada uma delas.

O Bloco de Esquerda trouxe para o debate da especialidade do Orçamento do Estado para 2020, catorze propostas sobre Cultura e Comunicação Social. Apresentamos nesta síntese cada uma das propostas, o seu objetivo e justificação. 

Implementação da Rede de Teatros e Cineteatros

A Lei n.º 81/2019, prevê no artigo 7.º: “O Governo promove a criação de um programa de apoio à programação dos teatros e cineteatros da Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses, assegurado com uma verba específica no Orçamento do Estado”. A proposta de lei do Governo para o Orçamento do Estado para 2020 não prevê qualquer verba para a Rede. O Bloco de Esquerda apresenta por isso esta proposta para a sua implementação.

Apoios às Artes

Para fazer face às necessidades indicadas pelos júris dos Concursos

Sustentados Bienais 2020-2021 de apoios às artes, propomos um reforço de verba no valor de 6,4 milhões de euros, perfazendo 12,8 milhões de euros em dois anos, para garantir financiamento das candidaturas consideradas elegíveis pelos júris.

Taxa do cinema aplicada às plataformas de streaming

Os serviços de streaming de conteúdos audiovisuais online, como Netflix ou HBO, não

estão abrangidos pelas obrigações para com o investimento cinematográfico previstas na

Lei da Arte do Cinema e das Atividades Cinematográficas e Audiovisuais. Esta proposta

corrige essa lacuna. A taxa é anual e calculada segundo o número de subscritores em território português, tal como previsto na Diretiva Europeia do Audiovisual. 

Reposição do valor original da taxa do cinema

A redação original da Lei da Arte do Cinema e das Atividades Cinematográficas e Audiovisuais, de 2012, previa no artigo 10.º uma taxa de 3,5 euros por subscrição, com atualizações anuais de 10% até um máximo de 5 euros. A revisão legislativa de 2014 reduziu a taxa para 2 euros, eliminou as atualizações anuais e colocou a ANACOM a pagar parte das obrigações dos operadores para com o investimento cinematográfico. Esta proposta repõe os valores originais das taxas a aplicar. 

Autonomia dos museus, monumentos e palácios

O novo Regime Jurídico de Autonomia de Gestão dos Museus, Monumentos e Palácios, decorrente do Decreto-Lei n.º 78/2019, de 5 de junho, prevê a consignação das receitas próprias das unidades orgânicas ao investimento na sua própria atividade, com distribuição solidária entre os equipamentos segundo os mecanismos de gestão previstos no Regime. No entanto, os limites de despesa que a DGPC estará a definir na elaboração dos planos de programação e atividade própria, significa que a maior parte das receitas próprias continuará a não ser entregue às unidades orgânicas, limitando a capacidade de atividade própria dos museus, palácios e monumentos e, em última análise, derrotando o propósito do novo Regime de Autonomia. 

Concursos extraordinários para provimento de lugares vagos nos quadros das entidades integradas no Ministério da Cultura

Os serviços públicos de Cultura têm perdido conhecimento e recursos técnicos e profissionais, funcionando com quadros envelhecidos e contratações precárias para iniciativas pontuais. Perante esta situação insustentável e conhecendo os tempos longos que os concursos de recrutamento levam, o Bloco de Esquerda considera necessário o lançamento de um concurso extraordinário para preenchimento dos lugares vagos dos quadros dos serviços e unidades orgânicas do Ministério da Cultura. 

Programa de desenvolvimento dos arquivos e reforço das bibliotecas públicas

Estão em vigor programas de modernização e atualização das bibliotecas municipais. No entanto, a rede de arquivos permanece sem investimento. Além de reforçarmos o programa existente, propomos um Programa de Desenvolvimento da Rede Portuguesa de Arquivos, nomeadamente naquilo que respeita à conservação, preservação, avaliação, descrição e difusão do património arquivístico, incluindo modernização de meios e procedimentos de digitalização. O Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Rede Portuguesa de Arquivos é destinado ao desenvolvimento dos arquivos públicos que integram ou venham a integrar, através deste Programa, a Rede Portuguesa de Arquivos.

Reforço orçamental da Agência Lusa

Esta verba adicional pretende dar resposta ao subfinanciamento da Agência Lusa que se agravou recentemente com o corte orçamental inaceitável imposto pelo acionista Estado em 2019, bem como com o esforço orçamental de implementação do PREVPAP e do descongelamento do IRCT, relativo a promoções e avaliações de desempenho, que não foram refletidos num aumento da indemnização compensatória. Adicionalmente, também a atualização pela inflação da indemnização compensatória nunca foi efetivada apesar de expressa no contrato de serviço público.

Programa de apoio à Imprensa e Literacia para os Media

A promoção da literacia é uma das vias de apoio à imprensa, e deve passar pelo financiamento do acesso gratuito a uma assinatura de jornal ou revista por parte dos estudantes do 12.º ou Ensino Superior. 

Patamar obrigatório de reporte de publicidade institucional à ERC

Decorridos cinco anos da entrada em vigor da Lei que define as regras para a publicidade institucional do Estado, constata-se que o número de organismos públicos registados na plataforma criada para a sua implementação na Entidade Reguladora da Comunicação Social é residual, tornando impossível garantir a implementação das obrigações de colocação de publicidade na imprensa regional e local, definida a 25% do valor de cada campanha de publicidade por parte de organismos públicos, a partir dos 15 mil euros. A implementação plena dos rácios previstos na Lei teria um efeito benéfico na sustentabilidade da imprensa local e regional. Por isso, propomos baixar o teto a partir do qual é obrigatória a afetação de publicidade dos 15 mil para os 5000 euros, abrangendo mais eficazmente as campanhas publicitárias de organismos públicos. 

Reforço do Porte Pago para a imprensa nacional e regional

Num momento de crise e difícil sustentabilidade dos órgãos de comunicação social de âmbito regional ou nacional, importa recuperar os níveis de comparticipação do Porte Pago, atualmente a 40%, para os níveis registados em 1997, restabelecendo-os a 90%. Importa também recuperar a sua abrangência nacional, o que poderia mais do que duplicar as publicações anualmente circuladas por via postal, contribuindo para a sustentabilidade dos media e reforçando os incentivos à literacia.
 

Taxa Google

A última década revelou a ascensão e o poder da nova economia digital. Das 20 maiores empresas mundiais, 9 são agora digitais, quando há uma década apenas existia 1 nessa lista.

A economia digital criou novas formas de negócio e novas atividades económicas, fazendo uso da desmaterialização da informação assumiu-se como uma presença transfronteiriça, tendo uma presença física quase nula nos Estados e baseada em ativos muitas vezes intangíveis. Essa nova realidade cresceu e afirmou-se num contexto em que os princípios fiscais internacionais, muito influenciados pela OCDE, não estavam preparados para esta forma de organização empresarial. Por isso, as grandes empresas da nova economia digital Google, Apple, Facebook, Amazon, Microsoft (GAFAM) utilizam os princípios fiscais internacionais desenvolvidos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) para localizar arbitrariamente as suas atividades económicas em países ou regiões com fiscalidade claramente mais favorável, muitas vezes em paraísos fiscais.

As regras habituais estão baseadas primordialmente na presença física e, por isso, desfasadas da nova realidade da economia digital. Para além disso, as regras tributárias atuais não incorporam o astronómico valor económico dos dados gerados pelos próprios utilizadores das plataformas digitais. Essa lacuna resulta numa exportação de riqueza e conhecimento sem qualquer benefício para os territórios onde essa informação é gerada. Esta ausência de distribuição dos benefícios da riqueza gerada pela digitalização da economia resulta, na prática, como uma nova forma de criação de desigualdades e empobrecimento dos países.

Esta análise já foi realizada e assumida internacionalmente. A OCDE, por exemplo, vem construindo há alguns anos o Plano de Ação BEPS (combate à erosão da base tributária - Base Erosion and Profit Shifting Action Plan). Por seu lado, a Comissão Europeia apresentou o Digital Tax Package, onde propôs a criação de um imposto indireto sobre a prestação de determinados serviços digitais. Estas iniciativas providenciaram o conhecimento técnico e jurídico necessário para introduzir uma nova forma de taxação da economia digital que seja mais justa e equitativa. Contudo, não existe a vontade política para dar esse passo, brindando as multinacionais da economia digital com a manutenção da sua fuga fiscal.

Particularmente à escala europeia, assiste-se a uma paralisação do processo de criação de uma forma de taxação das multinacionais da economia digital porque se colocam vários interesses nacionais à frente de uma solução coletiva. Os países nórdicos, pela sua ligação ao setor da economia digital dos EUA não pretendem ver beliscada essa relação com a introdução de um novo imposto. O governo alemão tem receio que um imposto justo sobre a economia digital, por afetar alguns interesses dos EUA, possa ditar uma resposta que aumente os impostos sobre os veículos alemães e, com isso, ajuda ao bloqueio europeu. Assim, estando próximo o final do primeiro trimestre onde seria expectável uma decisão à escala europeia, presume-se cada vez mais provável mais um episódio de paralisação.

Para resgatar alguma soberania nacional e garantir a liberdade da paralisia europeia, assistimos a anúncios, por parte de diversos governos nacionais, da intenção de prosseguir com a introdução de impostos que garantam uma resposta à existente fuga de valor dos países. A presente iniciativa visa dar a Portugal uma ferramenta para se defender das multinacionais da economia digital e para qualificar a sua participação do Conselho Europeu onde será debatida esta temática.

A presente iniciativa cria um imposto que incide sobre a prestação de determinados serviços digitais onde a participação dos utilizadores se constitui como uma contribuição ao processo de criação de valor das empresas prestadoras do serviço. São serviços que não existiriam sem a ação dos utilizadores e, por isso, devem dar o retorno aos territórios onde esse valor é criado. Como não é um imposto sobre renda ou património, mas sim sobre a criação de valor em determinado território com a intervenção dos utilizadores desse território, não é enquadrável nos tratados de dupla tributação que têm permitido às multinacionais da economia digital fugir ao pagamento de impostos.

O imposto sobre determinados serviços digitais aplica-se a: publicidade dirigida a utilizadores de determinada interface ou plataforma digital (serviço de publicidade online); a disponibilização de interfaces ou plataformas digitais que permitam aos utilizadores localizar outros utilizadores e interagir com eles, facilitando entrega de bens ou prestação de serviços subjacentes diretamente a esses utilizadores (serviço de intermediação online); a transmissão, incluindo a venda ou cessação, dos dados recolhidos dos utilizadores gerados por atividades realizadas nas interfaces ou plataformas digitais (serviços de transmissão de dados).

Como tem por base a tributação da mais valia criada para as empresas pelos próprios utilizadores, não é aplicável a: entregas de bens ou prestação de serviços subjacentes que tenham lugar no quadro de um serviço de intermediação online; vendas de bens ou serviços contratados online através do sítio web do fornecedor desses bens ou serviços (atividades de comércio eletrónico).

Para responder à forma de organização e desterritorialização das multinacionais da economia digital, o imposto incide sobre todas as entidades que estejam estabelecidas em Portugal, União Europeia ou em qualquer outro Estado ou jurisdição não pertencente à UE.

Seguindo o estudo realizado pela Comissão Europeia e a implementação do imposto similar em Espanha, a taxa de imposto proposta é de 3% e as condições que obrigam ao pagamento do imposto são: o volume de negócios no ano anterior tenha superado os 750 milhões de euros e que o montante total das suas receitas provenientes de serviços digitais sujeitas ao imposto, uma vez aplicadas as regras para a definição da base tributável e território nacional, supere os 1,5 milhões de euros. Assim, com o primeiro critério restringe-se a aplicação do imposto apenas às grandes empresas que são as que conseguem prestar os serviços digitais com base nos dados dos utilizadores, através de grandes redes de utilizadores e com uma maior criação de valor pela grande quantidade de dados recolhidos. O segundo critério permite limitar a aplicação do imposto a casos em que existe uma marca significativa no território nacional.

Para garantir que só serão sujeitas a imposto a prestação de serviços digitais que se podem considerar vinculadas de algum modo com o território nacional, será utilizado endereço do Protocolo IP dos dispositivos de acesso.

 

Apoio ao Associativismo

Os custos de criação de associações e cooperativas sofreram alterações significativas desde 2009, com subidas drásticas dos emolumentos e encargos jurídicos sobretudo no período da troika. Esta proposta repõe estes emolumentos ao nível pré-troika, cortando alguns dos encargos em quase 50%.

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