O projecto de resolução, que o Bloco anunciou, pretende desencadear um processo que leve à elaboração de uma nova Lei de Finanças para os Açores, que concretize uma distinção clara e inequívoca entre as duas regiões autónomas, quer ao nível das suas especificidades endógenas, quer ao nível do estado das suas finanças públicas.
“Se os Açores cumprem a sua parte na Lei de Finanças Regionais, a República tem que cumprir os seus compromissos para com os açorianos, se a Madeira não cumpre, é assunto a resolver entre a República e a Região Autónoma da Madeira”, disse ainda Zuraida Soares, referindo-se ao limite de endividamento das Regiões Autónomas que – segundo relatórios de entidades como o Tribunal de Contas, o Banco de Portugal, e a própria Troika – é cumprido pelos Açores, mas não pela Madeira. No entanto, à luz da actual Lei das Finanças Regionais, as duas regiões são penalizadas de forma igual.
A deputada do Bloco acusa ainda o actual Governo da República de não cumprir nem o Estatuto Político-Administrativo dos Açores nem a Lei de Finanças Regionais – “o sangue da autonomia açoriana” – ao ter procedido à diminuição do diferencial dos impostos entre as Regiões Autónomas e a República, ao negar que as receitas geradas por via de impostos permaneçam na Região, e ao não cumprir as suas obrigações relativamente ao Serviço Público de Rádio e Televisão nos Açores, por exemplo. “O Governo da República PSD/CDS quer reduzir a autonomia a uma mera formalidade”, acusa Zuraida Soares.
No sentido de clarificar, de uma vez por todas, a actual situação financeira da Região, o teor das negociações em curso com a República e as reais perspectivas para o Orçamento Regional de 2012, os deputados do Bloco de Esquerda Açores anunciaram ainda o agendamento de uma interpelação ao Governo para o próximo plenário da ALRAA, ainda este mês.
Perante as declarações do presidente do Governo Regional dos Açores, que afirmou estar disponível para avançar para privatização de sectores públicos regionais que considerou “não estratégicos”, a líder do Grupo Parlamentar do BE manifestou preocupação, lembrando que aos privados poderá interessar a EDA, o sector da Saúde, a gestão dos portos, ou a água. “É preciso esclarecer o que pretende fazer o Governo Regional”, disse a deputada.
Artigo publicado no site do Bloco Açores
