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Autoridade da Concorrência tem “sérias dúvidas” sobre compra da TVI pela Altice

O negócio pode criar entraves significativos à concorrência efetiva no mercado, diz o relatório da Autoridade da Concorrência acerca da operação de compra da Media Capital pela Meo.

O Jornal de Negócios teve acesso ao relatório preliminar da Autoridade da Concorrência (AdC) e divulga esta quarta-feira as reticências deste organismo à compra da Media Capital pela Meo. As dúvidas da AdC sobre o negócio seguem-se à oposição manifestada pelo regulador, a Anacom, e à falta de consenso entre os membros do anterior Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, que impediu a aprovação de uma decisão.

Neste relatório, a Autoridade da Concorrência diz que “existem indícios de que a entidade resultante da operação de concentração terá a capacidade e, provavelmente, o incentivo, para implementar uma estratégia de encerramento dos mercados retalhistas de televisão por subscrição e ‘multiple play’”. Isto significaria, por exemplo, “a recusa de fornecimento dos canais TVI” ou “o aumento dos preços de venda desses canais” aos operadores concorrentes da Meo. Na prática, os assinantes de televisão por cabo da Nos, Vodafone, Nowo e outros ficariam sem os canais da TVI na sua grelha, ou passariam a pagar mais para ter esses canais incluídos no pacote subscrito.

ANACOM: Altice impede crescimento da TDT 

Para a AdC, a existência de “eventuais restrições regulamentares não são suficientes para eliminar o incentivo de encerramento do mercado por parte da entidade resultante da operação de concentração”. No que toca ao mercado publicitário, a AdC diz que não consegue concluir se existe o risco de condicionamento do espaço publicitário da TVI aos operadores concorrentes, remetendo o assunto para “investigação aprofundada”.

Mas a AdC reconhece o “risco” da operação proporcionar a Altice o acesso a “informação comercial sensível dos seus concorrentes enquanto clientes” da publicidade, obtendo vantagens pelo conhecimento antecipado de campanhas de preços ou de lançamento de novos canais e serviços dos operadores da concorrência.

Também na Televisão Digital Terrestre (TDT), há riscos potenciais neste negócio, agravados pelo facto da Meo gerir o sistema. Ao adquirir a TVI, pode passar a haver “menor transparência dos preços a praticar pelos serviços”, ou seja, da RTP, SIC e outros canais “verem os seus custos artificialmente aumentados”. Este alerta da AdC já tinha sido referido no parecer negativo da Anacom ao negócio da compra da TVI pela Altice, e foi uma das razões que levou o Bloco de Esquerda a propor esta semana legislação para o resgate público das redes geridas pela PT/Altice.

 

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