“Atuação do SIS colocou em causa o Estado de Direito”

No debate parlamentar desta quarta-feira com António Costa, Catarina Martins começou por questionar o primeiro-ministro sobre a legalidade da atuação do SIS na recuperação de o computador do ex-assessor do ministro das Infraestruturas.

Face à resposta de Costa, que garantiu a legalidade, a coordenadora do Bloco insistiu, lembrando que das competências do SIS consta que “previne a sabotagem, o terrorismo, a espionagem”, que lhe cabe “promover a pesquisa, a análise, o processamento de notícias, a difusão do arquivo da informações produzidas”, ou seja, “trata informação” e que “comunica às entidades competentes para a investigação criminal e para o exercício de ação penal os factos que forem configuráveis como ilícitos criminais” e “comunica às entidades competentes quando tiver conhecimento de ameaças respeitantes à segurança interna para a repressão e prevenção da criminalidade”. Assim, “o SIS até pode pedir à polícia para atuar, mas o SIS não é polícia”.

Ainda sobre este assunto, lembrou que nas declarações na Comissão Parlamentar de Inquérito à TAP, Frederico Pinheiro declarou ter-se sentido ameaçado. Mas independentemente disso questionou: “qualquer um de nós recebe à noite um telefone do SIS e não se sente coagido? Mas nós achamos que o SIS pode fazer telefonemas assim a um cidadão ou pode ir buscar um computador?”

Para ela, ao telefonar a meio da noite a um cidadão para recuperar um computador, “o SIS agiu à margem da lei”, estando em causa “o estado de direito”. Isto já que “todo o problema reside no facto de haver uma suspeita de que o governo terá instrumentalizado poderes do Estado para resolver problemas próprios do Partido Socialista”. O que considerou “muito grave no que respeita ao SIS”.

Recordou depois casos como da instrumentalização do SIS durante o período cavaquista “para infiltrar partidos de esquerda ou movimentos de contestação ao governo”, ou o do “espião do SIS andar a vender segredos à Ongoing”. E declarou: “precisamos de ter a certeza de que o SIS age sempre dentro da lei”.

Na conclusão da sua intervenção, Catarina Martins notou que António Costa “não conseguiu dizer qualquer base legal para a intervenção do SIS naquela noite porque se havia um risco o SIS comunicava às polícias.” E sobre o que disse o ministro das Infraestruturas a este propósito considerou que ele “acaba a dizer coisas extraordinárias como colocar a PSP como cúmplice do roubo de um computador porque deixou sair o adjunto com o computador”, “acaba por fazer pouco da PJ” porque esta foi recuperar o computador e o SIS “já lá tinha ido”. Pelo que avaliou Galamba como “tóxico em tudo isto” e achou “extraordinário que ainda seja ministro”. Até porque “envolveu meio governo nesta situação”.

Para terminar, sintetizou o sucedido como uma “entorse de estado de direito” que “não é admissível” e constatando que “a TAP perde valor a cada dia que passa com toda esta confusão” rematou que o Bloco julga “impensável” que “para se libertar do embaraço político fizesse o negócio mais ruinoso que este país pode fazer” com a privatização da companhia área nacional.