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Atrasos no apoio judiciário “violam direito fundamental à defesa”
As queixas de atrasos nas respostas aos pedidos de apoio judiciário, que nalguns casos chegam a demorar sete a oito meses, levaram o deputado bloquista José Manuel Pureza a questionar o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, diz a edição deste sábado do Diário de Notícias.
“Em muitos casos, quando o pedido é deferido já a diligência para que seria necessário se efetuou ou dela teve de desistir o/a requerente por falta de meios económicos para suportar os respetivos custos”, alerta Pureza, denunciando esta situação “de extrema gravidade por violar o direito fundamental de todos/as à defesa judicial dos seus direitos".
“O apoio judiciário constitui um dos mecanismos mais relevantes para a garantia de um acesso à justiça não discriminatório em função da capacidade económica dos cidadãos”, diz José Manuel Pureza no requerimento entregue esta sexta-feira, concluindo que "é absolutamente imperativo que se reponha uma resposta atempada e eficiente aos requerimentos de apoio judiciário e com ela esta dimensão de garantia de efetividade do modelo de Estado de direito consagrado na Constituição".
No requerimento, o Bloco solicita ainda informação sobre o número total de pedidos e a média do tempo de resposta por parte dos serviços do Ministério liderado por Vieira da Silva, bem como o custo anual para o Estado em custas judiciais nos casos de deferimento tácito. A falta de informação sobre este deferimento tácito — os requerentes têm acesso ao apoio judiciário se o Estado não responder ao pedido em 30 dias — tem levado muitos requerentes a não invocar esse apoio junto dos tribunais ou a desistir do acesso à justiça. Por outro lado, segundo a edição deste sábado do Diário de Notícias, há requerentes que não teriam direito a esse apoio, por terem rendimentos acima da fasquia que permite obtê-lo, mas que se estão a aproveitar da demora dos serviços na resposta para o obter à mesma através do deferimento tácito.
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