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Ato público em Lisboa contra a criminalização do aborto no Brasil

Este domingo, às 15h, realiza-se em Lisboa, na praça da Figueira, um ato público de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional 181 no Brasil, que resulta na criminalização do aborto em qualquer situação.

“No Dia Internacional dos Direitos Humanos, a Por Todas Nós e a Casa do Brasil de Lisboa promovem um ato público, em Lisboa, em solidariedade com as mulheres brasileiras, e pela afirmação dos Direitos Humanos das Mulheres”, lê-se na convocatória do protesto, que conta ainda com o apoio do Coletivo Andorinha - Frente Democrática Brasileira de Lisboa.

Na nota, estas organizações assinalam que, no Brasil, a Frente Nacional contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto e as entidades que a compõe têm vindo a organizar a resistência contra a criminalização do aborto, sendo que têm sido organizados, em várias cidades, protestos contra a Proposta de Emenda Constitucional 181 (PEC181).

Apelidada de "PEC do Cavalo de Troia" por ativistas pelos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, a PEC181 tinha, inicialmente, uma boa intenção. Em causa estava ampliar os direitos de licença de maternidade às mães de filhos prematuros. No entanto, a proposta foi substancialmente alterada, com a inclusão do conceito de “conceção” como o início da vida e/ou condição para os direitos básicos das pessoas, resultando na criminalização do aborto em qualquer situação.

Atualmente, o direito à interrupção voluntária da gravidez no Brasil é legal apenas em casos de gravidez por estupro, anencefalia do feto ou risco de morte para a mãe. O direito ao aborto nestas condições é previsto desde 1940 pelo Código Penal Brasileiro.

ONU: PEC 181/15 acarretará maior risco para a saúde das mulheres e meninas

O Fundo de População das Nações Unidas no Brasil (UNFPA Brasil), a ONU Mulheres no Brasil, o Escritório da Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde no Brasil (OPAS/OMS) e o Escritório Regional para a América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) já manifestaram a sua preocupação com a eventual aprovação da PEC 181/15 que, “nos seus termos atuais, acarretará maior risco para a saúde das mulheres e meninas”.

De acordo com as agências da ONU, com a inclusão do conceito de “conceção” como o início da vida e/ou condição para os direitos básicos das pessoas, “a PEC desviou-se do seu propósito e do espírito original da vontade de legislação e também distanciou o Brasil dos compromissos internacionais firmados pelo país no campo dos direitos humanos, incluindo os direitos das mulheres, a igualdade de género, população e desenvolvimento”.

“A PEC 181/15 na sua redação atual coloca as mulheres e meninas numa situação que comprometeria o exercício dos seus direitos humanos e que limitaria a capacidade do Estado, como entidade que garante esses direitos, no cumprimento das suas obrigações em matéria de direitos reprodutivos”, alertam.

Lembrando que “o aborto em condições de insegurança é uma das principais causas de morte materna no Brasil e no mundo”, o UNFPA, a ONU Mulheres, a OPAS/OMS e o ACNUDH “lamentam o retrocesso que a eventual aprovação da PEC 181/15 nos seus termos atuais pode acarretar e expressam a necessidade de se estabelecer um diálogo amplo e aberto sobre o assunto, que incorpore os pontos de vista dos diversos setores da sociedade e, em particular, da sociedade civil organizada e dos grupos de mulheres, sujeitos prioritários desta legislação”.

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