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Assédio laboral no topo das queixas na Função Pública

A alteração de 2017 levou à criação de códigos de conduta nas empresas e até à data foram recebidas 203 queixas. Sindicatos alertam que estes números estão abaixo da realidade.
Foto de Paulo Novais | Lusa

De acordo com o Jornal de Notícias (JN), a Inspeção-Geral de Finanças recebeu 203 queixas de assédio laboral na Função Pública desde outubro de 2017. Neste ano, foi alterada a lei para a prevenção desta prática e as empresas viram-se obrigadas a adotar códigos de conduta.

Em cada ano, entre 2018 e 2020, foram recebidas 51, 57 e 56 queixas respetivamente, mas só este ano, até meio de abril, foram reportados 28 casos de assédio moral no trabalho. 

Estes dados foram fornecidos ao JN pelo Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública (MMEAP) e não foram reveladas quantas entidades ou empresas públicas têm códigos de conduta em vigor.

A elaboração deste mecanismo é obrigatória, mas a lei não determina “obrigatoriedade de reporte de códigos à Inspeção-Geral de Finanças (IGF) ou qualquer entidade fiscalizadora”. No entanto, estes códigos devem ser divulgados pelos parceiros, clientes, trabalhadores e público em geral.

Relativamente à Função Pública, cabe à IGF comprovar que as empresas têm esta documentação. Até à data houve 46 inspeções em entidades públicas e todas possuíam código de conduta.

Entre as 203 queixas registadas, 62 encontram-se concluídas, 8 estão em apreciação, 64 em instrução e 30 foram devolvidas para aperfeiçoamento. Também houve 39 participações arquivadas por desistência, por serem repetidas ou por se referirem ao setor privado.

Fátima Messias, coordenadora da Comissão para a Igualdade de Mulheres e Homens da CGTP, acredita que a lei de 2017 foi “positiva”, mas “ficou muito aquém das necessidades”. A dirigente sindical refere que uma das falhas da lei é o “assédio não ser considerado crime” e a não “regulamentação das doenças profissionais derivadas do assédio”.

A sindicalista sublinhou que “os códigos de conduta são importantes para assinalar comportamentos inaceitáveis e proibidos por lei, mas temos sérias dúvidas de que, em algumas empresas, tenham sido instituídos. Temos dúvidas maiores de que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) no privado (ou a IGF, no setor público) tenha tido condições de averiguar e fiscalizar toda essa implementação”.

Fátima Messias alerta ainda que as queixas anuais reportadas estão “muito aquém” da realidade, até porque o sindicato recebe um número maior de participações.

O secretário-geral da Federação de Sindicatos da Administração Pública, José Abraão, também considera o número de queixas como “residual” e acrescenta que o medo de represálias e a “falta de crença no sistema” poderão ser responsáveis por esta situação.

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