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Artigo 13: links pagos e filtros automáticos mantêm-se na "diretiva de censura"

Imagem da campanha "Diz não ao Artigo 13".
Imagem da campanha "Diz não ao Artigo 13".

A diretiva europeia 2016/0280, mais conhecida como diretiva dos direitos de autor, entrou hoje em negociação trilateral nas instâncias europeias. A negociação trilateral entre Comissão Europeia, Parlamento e o Conselho Europeu, que representa os governos nacionais, deve durar até à próxima quarta-feira. Este é normalmente o último passo no processo legislativo europeu antes de uma diretiva se tornar oficial.

Esta diretiva tem gerado grande controvérsia, em particular devido ao artigo 13, que prevê que qualquer plataforma que disponibilize conteúdos carregados pelos utilizadores, como vídeos, seja obrigado a instalar sistemas de filtragem automática prévia desses conteúdos para evitar violações de direitos de autor. Esses filtros, além de dispendiosos e apenas ao alcance de grandes empresas, dariam às plataformas um poder de censura prévia difícil de escrutinar publicamente. A contestação à diretiva tem incidido muito neste artigo, e a semana passada foi lançada a campanha europeia "Diz Não ao Artigo 13".

Também o artigo 11, que incide sobre o uso digital de materiais de imprensa, tem gerado controvérsia, por possibilitar que o ato de divulgar links ou referência para um artigo passe a ser pago.

A proposta avançada pelo Conselho sofreu alterações no final da semana passada, produto de um acordo entre os governos francês e alemão, que criou exceções aos filtros de conteúdo para plataformas de pequenas empresas (com volume de negócio abaixo de dez milhões de euros), que tenham menos de cinco milhões de visitantes por mês, e que estejam em funcionamento há menos de três anos. De resto mantém-se a obrigatoriedade dos "filtros de censura", como lhe chamam os críticos, inclusive para plataformas sem fins lucrativos.

Estas alterações não satisfizeram as organizações críticas da diretiva. A campanha SaveYourInternet, que agrupa muitas delas, considerou que elas até pioram a diretiva.

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