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Aprovado novo estado de emergência: saiba aqui quais as novas regras

O novo estado de emergência aprovado esta sexta-feira vai estar em vigor até 8 de dezembro. Renovam-se muitas das medidas em vigor e acrescenta-se a possibilidade de confinamento ou internamento obrigatório.
Estado de emergência. Controlo policial na estação do Rossio. Novembro de 2020. Foto de Tiago Petinga/Lusa.
Estado de emergência. Controlo policial na estação do Rossio. Novembro de 2020. Foto de Tiago Petinga/Lusa.

Foi esta sexta-feira aprovada na Assembleia da República a renovação por mais 15 dias do estado de emergência no país. O decreto presidencial justifica-a com a necessidade de uma maior adaptação “à experiência da realidade”, buscando regras “mais diferenciadas em função da situação e heterogeneidade em cada município”.

A partir de 24 de novembro e até 8 de dezembro, uma das novidades é a possibilidade de confinamento obrigatório em casa ou “noutro local definido pelas autoridades competentes ou de internamento compulsivo num estabelecimento de saúde dos infetados com SARS-CoV-2, “na medida do estritamente necessário e de forma proporcional”.

Passa também a estar prevista uma diferenciação de medidas por concelho. Os municípios serão “agrupados de acordo com os dados e avaliação das autoridades competentes”, avaliação feita “em função do grau de risco de cada município”.

Regressa uma medida que tinha vigorado nos primeiros períodos de estado de emergência: a possibilidade do governo adotar medidas especiais de forma a garantir a “normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços essenciais à atividade do sector da saúde”. Face a possíveis falhas de abastecimento, a ideia é “assegurar o acesso e a regularidade no circuito dos medicamentos e vacinas, dos dispositivos médicos e de outros produtos de saúde, como biocidas, soluções desinfetantes, álcool e equipamentos de proteção individual”.

De forma a prevenir saídas de trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde, o decreto presidencial estabelece que “pode ser limitada a possibilidade de cessação dos vínculos laborais dos trabalhadores dos serviços e estabelecimentos integrados no SNS”.

O governo passa a ter poder para decidir “o encerramento total ou parcial de estabelecimentos, serviços, empresas ou meios de produção” e de impor “alterações ao respetivo regime ou horário de funcionamento”.

Pela primeira vez, introduz-se a possibilidade de limitações ao direito à proteção de dados pessoais: “pode haver lugar ao tratamento de dados pessoais na medida do estritamente indispensável para a concretização das medidas previstas”, nomeadamente “a imposição de utilização de máscara e a realização de controlos de temperatura corporal, por meios não invasivos, assim como a realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2”. Contudo, o decreto salvaguarda que não é permitido “guardar memória ou registo das medições de temperatura corporal efetuadas nem dos resultados dos testes de diagnóstico de SARS-CoV-2”.

Lista completa de direitos que podem ser suspensos

1) Direitos à liberdade e de deslocação:

a) Nos municípios com níveis mais elevados de risco, podem ser impostas restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, devendo as medidas a adotar ser calibradas em função do grau de risco de cada município, podendo, para este efeito, os mesmos ser agrupados de acordo com os dados e avaliação das autoridades competentes, incluindo a proibição de circulação na via pública durante determinados períodos do dia ou determinados dias da semana, bem como a interdição das deslocações que não sejam justificadas nos termos da alínea c).

b) Na medida do estritamente necessário e de forma proporcional, o confinamento compulsivo em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades competentes, de pessoas portadoras do vírus SARS-CoV-2, ou em vigilância ativa.

c) As restrições referidas supra na alínea a) devem prever as regras indispensáveis para a obtenção de cuidados de saúde, para apoio a terceiros, nomeadamente idosos, incluindo acolhidos em estruturas residenciais, para a frequência de estabelecimentos de ensino, para a produção e abastecimento de bens e serviços e para a deslocação por outras razões ponderosas, cabendo ao Governo, nesta eventualidade, especificar as situações e finalidades em que a liberdade de circulação individual, preferencialmente desacompanhada, se mantém.

2) Iniciativa privada, social e cooperativa:

a) Podem ser utilizados pelas autoridades públicas competentes, preferencialmente por acordo, os recursos, meios e estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde integrados nos setores privado, social e cooperativo, mediante justa compensação, em função do necessário para assegurar o tratamento de doentes com COVID-19 ou a manutenção da atividade assistencial relativamente a outras patologias.

b) Podem ser adotadas as medidas adequadas e indispensáveis para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços essenciais à atividade do setor da saúde, designadamente com vista a assegurar o acesso e a regularidade no circuito dos medicamentos e vacinas, dos dispositivos médicos e de outros produtos de saúde, como biocidas, soluções desinfetantes, álcool e equipamentos de proteção individual.

c) Pode ser determinado pelas autoridades públicas competentes o encerramento total ou parcial de estabelecimentos, serviços, empresas ou meios de produção e impostas alterações ao respetivo regime ou horário de funcionamento.

3) Direitos dos trabalhadores:

a) Podem ser mobilizados, pelas autoridades públicas competentes e no respeito dos seus restantes direitos, trabalhadores de entidades públicas, privadas, do setor social ou cooperativo, independentemente do respetivo tipo de vínculo ou conteúdo funcional e mesmo não sendo profissionais de saúde, designadamente servidores públicos em isolamento profilático ou abrangidos pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos, para apoiar as autoridades e serviços de saúde, nomeadamente na realização de inquéritos epidemiológicos, no rastreio de contactos e no seguimento de pessoas em vigilância ativa.

b) Pode ser limitada a possibilidade de cessação dos vínculos laborais dos trabalhadores dos serviços e estabelecimentos integrados no SNS.

4) Direito ao livre desenvolvimento da personalidade e vertente negativa do direito à saúde:

Pode ser imposta a utilização de máscara e a realização de controlos de temperatura corporal, por meios não invasivos, assim como a realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, designadamente para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho ou como condição de acesso a serviços ou instituições públicas, estabelecimentos de ensino ou de formação profissional e espaços comerciais, culturais ou desportivos, na utilização de meios de transporte ou relativamente a pessoas institucionalizadas ou acolhidas em estruturas residenciais, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos prisionais ou centros educativos e respetivos trabalhadores.

5) Direito à proteção de dados pessoais:

Pode haver lugar ao tratamento de dados pessoais na medida do estritamente indispensável para a concretização das medidas previstas no n.º 3 do presente artigo e no artigo 5.º do presente decreto, bem como para efeitos do disposto no n.º 4 do presente artigo sem que, neste caso, seja possível guardar memória ou registo das medições de temperatura corporal efetuadas nem dos resultados dos testes de diagnóstico de SARS-CoV-2.

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