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Aprovada regularização de crianças estrangeiras à guarda do Estado

Projeto bloquista visa regularizar o estatuto jurídico das crianças com nacionalidade estrangeira acolhidas em instituições do Estado ou equivalentes. Próximo passo é a promulgação pelo Presidente da República.
Aprovada regularização de crianças estrangeiras à guarda do Estado
Foto de Paulete Matos.

A proposta do Bloco de Esquerda já tinha sido votada por unanimidade no plenário do passado dia 18 de maio, tendo agora sido aprovado pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias. Fica só a faltar a promulgação do diploma pelo Presidente da República.

Este projeto de lei visa regularizar o estatuto jurídico das crianças com nacionalidade estrangeira acolhidas em instituições do Estado ou equivalentes. O diploma tem o objetivo de dar a “proteção devida a crianças, filhas de cidadãos estrangeiros que faleceram, desapareceram ou estão em condição irregular em Portugal” e estão à guarda do Estado.

No caso de uma criança ou de um jovem de nacionalidade estrangeira confiados pelo Estado a uma instituição, o Estado deve agilizar “a naturalização ou a atribuição de autorizações de residência às crianças nestas condições”.

O projeto bloquista vem alterar três leis: a da nacionalidade, a da proteção de crianças e jovens e a lei de estrangeiros. Estas alterações legislativas vêm permitir que as crianças estrangeiras acolhidas em instituições estatais (ou equiparadas) ao abrigo de processos de promoção e protecção vejam a sua situação legal regularizada de forma mais rápida. Agora será possível que os menores estrangeiros nesta situação tenham o estatuto de residente, sendo também possível ao Ministério Público a representação das crianças e jovens em perigo e com isso desencadear ações, incluindo o pedido de nacionalidade.

O artigo 6º da Lei da Nacionalidade passará a permitir que o governo conceda a nacionalidade, por naturalização, à criança ou jovem acolhida em instituição do Estado ou equiparada, por iniciativa do Ministério Público. Já a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo passará a considerar as crianças ou jovens nesta situação como menores em perigo quando têm nacionalidade estrangeira e estão acolhidas mas não têm autorização de residência.

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