Aprovada a Lei da Morte Assistida: “Esta é a Lei João Semedo”

O processo legislativo dos cinco projetos de lei sobre a morte assistida, aprovados em fevereiro de 2020, chegou esta sexta-feira a uma conclusão com a aprovação do texto final do diploma por 136 votos a favor do Bloco de Esquerda, PAN, PEV, parte das bancadas do PS e PSD, IL, e deputadas não inscritas, a abstenção de dois deputados do PS e dois deputados do PSD, bem como os votos contra do PCP, parte das bancadas do PS e PSD, CDS e Chega.

Numa declaração de voto, o deputado José Manuel Pureza afirma que “a lei que aprovámos, na sua combinação de arrojo com prudência, de determinação com rigor, é a resposta certa da democracia aos fundamentalismos e às estratégias do medo com que se quis condicionar este processo legislativo”.

“À difusão do medo, o Parlamento respondeu com responsabilidade e fez o que tinha de fazer: trouxe para o debate o melhor saber jurídico, médico, bioético e com ele elaborou uma lei equilibrada e justa”, prosseguiu o deputado.

Processo legislativo da lei da morte assistida “deve ser concluído com toda a serenidade”

“O processo legislativo não termina aqui. Mas confiamos que os próximos passos serão pautados pelo mesmo espírito de tolerância e de respeito pela decisão livre e esclarecida de cada um que animou a maioria deste parlamento. Numa sociedade amiga do pluralismo e num Estado amigo da lei, não há lugar a qualquer primazia moral pré-concebida. A única ordem de valores a que o legislador se tem de ater é à plasmada na Constituição da República. E a lei que hoje aprovámos fá-lo sem mácula”, continuou Pureza.

“Esta lei tem muitos nomes. O nome de Laura Ferreira dos Santos e o de João Ribeiro Santos, que desencadearam a mobilização cívica que culminou nesta lei. O nome de Luis Marques, cujo testemunho público de determinação nos ensinou que não há limite físico para a luta pelo respeito da dignidade. O nome, cada nome, dos muitos a quem a lei privou de um fim de vida que os respeitasse. O nome de cada um dos ativistas, e cada um dos deputados e deputadas – e é justo que destaque a Deputada Isabel Moreira – que deu toda a sua determinação e todo o seu saber para que tivéssemos uma lei tolerante e rigorosa”, especificou.

O que é a morte assistida?

“De entre os tantos nomes que fizeram o caminho que aqui hoje ganha força de lei, há um no qual se juntam todos os créditos que ela traz para a nossa democracia: João Semedo. A coragem, o conhecimento, a ponderação, o trabalho, enfim, a humanidade grande do João Semedo cunharam esta lei e este tinha que ser o dia em que o João estaria aqui connosco a aprová-la. E esteve, sim. Porque esta é a Lei João Semedo”, concluiu o deputado do Bloco.

"É uma questão de tempo. Não foi agora, será na próxima legislatura", disse Semedo após o chumbo em 2018

A discussão pública sobre a morte assistida foi lançada em 2016, por João Semedo bem como José Manuel Pureza e várias personalidades de partidos à esquerda e à direita, relembrados na declaração de voto do deputado, resultando em quatro projetos de lei em 2018, nomeadamente o projeto de lei 773/XIII do Bloco de Esquerda, que “Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível”.  

Morte Assistida: Aprovação é uma questão de tempo, garante João Semedo

Todos os projetos acabariam por ser chumbados ainda na anterior legislatura por curta margem de votos. Numa das suas últimas declarações, em maio de 2018, João Semedo afirma que “foram poucos os votos que impediram a aprovação da despenalização [da morte assistida]. É uma questão de tempo. Não foi agora, será na próxima legislatura”, garantiu, relembrando que nos últimos dois anos se avançou “imenso na compreensão das problemáticas do fim de vida, designadamente, na legitimidade de permitir o recurso à morte assistida a todos que o pretendam, sem obrigar seja quem for, mas também sem impedir quem cumpra todos os requisitos exigidos pela lei e reitere inequivocamente ser essa a sua vontade”.

As previsões de João Semedo confirmaram-se em 2020, com a aprovação na generalidade dos cinco projetos de lei apresentados (incluindo o projeto de lei 4/XIV, do Bloco de Esquerda, aprovado com os votos contra do PCP, PSD, CDS, IL e Chega). O processo de especialidade terminou a 21 de janeiro.