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Apoios a rendas habitacionais e comerciais serão prolongados

Proposta do Bloco de Esquerda, aprovada em comissão parlamentar, prolonga até final de 2021 os apoios concedidos em 2020 e prolongados no início de 2021. Deputada Maria Manuel Rola considera que alterações “constituem um apoio que o Governo se tem recusado a reconhecer como necessário”.
Foto de Paulete Matos
Foto de Paulete Matos

Na manhã desta quarta-feira, na discussão na especialidade do projeto bloquista que propõe um regime de estabilização dos contratos e rendas habitacionais e comerciais, a comissão parlamentar aprovou as medidas que prolongam os apoios concedidos em 2020 e prolongados nos primeiros meses de 2021, colmatando assim uma falha do Governo em atualizar a lei para fazer face à última vaga de Covid-19.

Foi também aprovado que se tenha em conta que a não existência de um contrato por escrito não impeça a atribuição dos apoios, desde que se comprove que existe um acordo de facto e que, na inexistência do contrato por escrito, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) comunique a infração ao Ministério Público e ainda à Autoridade Tributária para regularização da matéria.

Os apoios também passaram a abranger os empresários em nome individual e ainda os negócios que tenham alterado de localização, precisamente por efeito da pandemia.

Não foram aprovadas a limitação de aumento de rendas, que tem vindo a ser utilizada como forma de chantagem sobre famílias e negócios, e ainda a renovação da suspensão dos prazos dos contratos, o que estabilizaria negócios e famílias até que a recuperação esteja garantida.

Desde 31 de dezembro que não se procediam a alterações no âmbito dos contratos de arrendamento e dos apoios necessários à manutenção de negócios e de estabilidade habitacional.

Para a deputada Maria Manuel Rola “estas alterações que pecam por tardias, pecam igualmente por limitadas, mas constituem um apoio que o Governo se tem recusado a reconhecer como necessário”.

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