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António Costa compromete-se a alterar lei da renda apoiada

Confrontado por Catarina Martins, o primeiro ministro garantiu que o "direito à habitação" é uma das prioridades do seu executivo. Nova lei do arrendamento apoiado permitirá corrigir graves injustiças impostas pelo PSD e CDS. Audição promovida pelos bloquistas, que juntou mais de cem pessoas, contribuiu para que esta seja uma alteração “o mais diversa, o mais ampla e o mais participada possível”.
Bairro das Amendoeiras, foto retirada do blogue lisboasos.blogspot.pt

Esta sexta-feira, Catarina Martins questionou o primeiro ministro “sobre dois pontos essenciais na legislação sobre a renda apoiada”.

Em causa está o facto de o cálculo das rendas ter em conta o rendimento bruto e não o rendimento liquido, “o que significa que se está a cobrar rendas com base em rendimentos que as pessoas não recebem”, e de “as alterações iníquas que foram introduzidas pela direita” permitirem despejos administrativos.

No debate quinzenal no parlamento, a dirigente bloquista desafiou António Costa a alterar a lei da renda apoiada, pedindo garantias ao primeiro-ministro de que as pessoas "que precisam de ter o direito à habitação" não irão ser despejadas das suas casas (ver vídeo).

António Costa destacou que o "direito à habitação" é uma das prioridades do executivo socialista, recordando a sua posição quando foi presidente da Câmara de Lisboa, no sentido de que a renda apoiada "tem de ser calculada não por base no rendimento bruto mas no rendimento líquido".

"Necessitamos de uma nova geração de políticas de habitação", defendeu o primeiro-ministro.

Uma alteração “o mais diversa, o mais ampla e o mais participada possível”

Esta sexta feira teve lugar a audição “Para uma nova lei do arrendamento apoiado”, promovida pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, na qual estiveram presentes mais de cem pessoas, entre representantes de bairros sociais de todo o país, municipais e do IHRU, especialistas em políticas públicas de habitação, dirigentes associativos, autarcas e deputados da Assembleia da República.

A iniciativa contou com as intervenções iniciais da porta voz bloquista, Catarina Martins, do deputado do Bloco Pedro Soares, presidente da Comissão de Ambiente, de Helena Roseta, deputada e coordenadora do Grupo de Trabalho de Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade, de Daniela Serralha, Presidente do Instituto dos Bairros Sociais, e de Rita Silva, Presidente da Associação Habita.

Durante a audição, Pedro Soares lembrou que estarão em discussão no próximo dia 4 de fevereiro projetos de lei do Bloco, PS e PCP, sendo que “todos eles são importantes e não se excluem”, podendo “contribuir para que haja um texto final que será certamente encontrado na comissão parlamentar em sede de especialidade”.

O deputado bloquista realçou que é bastante positivo que “haja o contributo dos vários partidos que conseguem ter no Parlamento uma maioria capaz de alterar esta lei e, ao mesmo tempo, que existam contributos das associações, das comissões, e dos moradores individualmente”, o que permite que esta alteração “seja o mais diversa, o mais ampla e o mais participada possível”.

“Esta é, inclusive, a razão que nos leva a promover esta audição no início de todo este processo de alteração à lei do regime de arrendamento apoiado”, vincou Pedro Soares.

Os moradores presentes insurgiram-se contra os despejos, o aumento das rendas e a falta de obras nas habitações, alertando ainda para a necessidade de acessibilidades para pessoas com mobilidade reduzida e da garantia de mais apoio à habitação para as vítimas de violência doméstica.

“Quem salva bancos, deve e tem a obrigação de salvar pessoas”, afirmou um dos presentes.

O funcionamento do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) também foi alvo de críticas por parte dos moradores, que exigiram a demissão da atual direção, posição secundada pela dirigente bloquista Catarina Martins.

“A direção dum instituto público para habitação que se recusa a receber as associações de moradores dos bairros que, supostamente, gere, que trata mal as pessoas, que consideram os seus inquilinos um estorvo, não está lá a fazer nada. Devia estar lá a garantir o direito à habitação. Não está, vai-se embora”, avançou a porta voz do Bloco.

Catarina Martins deixou várias críticas às alterações impostas pelo executivo PSD e CDS à lei da renda apoiada, defendendo que “são alterações que negam o direito das pessoas à habitação”.

“Para o Bloco de Esquerda, a habitação é algo que levamos muito a sério e vivemos, nos últimos quatro anos, um panorama que pensávamos impossível em Portugal, ou seja, em vez de se estar a conquistar habitação foi-se perdendo habitação”, afirmou Catarina Martins.

Corrigir as graves injustiças que penalizam os agregados com rendimentos baixos

Lembrando que a presente lei, aprovada com os votos favoráveis de PSD e CDS-PP e com os votos contra do Bloco, PEV, PCP e PS, constitui “um ataque ao direito à habitação e às políticas sociais de habitação”, a proposta bloquista “visa alterar o regime de renda apoiada e tem o objetivo de introduzir uma maior justiça no arrendamento social, corrigindo as graves injustiças que penalizam os agregados com rendimentos baixos”.

A par de estabelecer que o cálculo das rendas deve ser feito pelo rendimento líquido e não pelo rendimento bruto, e de prever o fim dos despejos administrativos na habitação social, o documento estipula a alteração da fórmula de cálculo e o esforço previsto para o pagamento da habitação.

Por outro lado, a proposta determina a introdução de “uma conceção de responsabilidade para as entidades locadoras dos fogos, nomeadamente ao nível da garantia das condições de segurança, salubridade, conforto e arranjo estético dos conjuntos de edifícios e das habitações”.

Catarina desafia Costa a alterar lei da renda apoiada

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