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Anacom: faturas devem incluir prazo de fidelização e custo de cancelamento

Decisão preliminar da entidade reguladora das comunicações vem proibir a cobrança pelo envio de faturas e a obrigatoriedade de inclusão dos prazos de fidelização, custos associados ao cancelamento e contatos para resolução de litígios.
Anacom: faturas devem incluir prazo de fidelização e custo de cancelamento
Foto de Márcio Garoni/Flickr.

A Anacom, entidade reguladora das comunicações, divulgou em comunicado a decisão preliminar de criação de novas regras sobre envio de faturas de operadoras de telecomunicações. A entidade reguladora determinou que nas faturas enviadas aos clientes devem passar a constar o prazo de fidelização dos seus contratos, os custos associados ao cancelamento antecipado, serviços extra que estejam subscritos e também os contatos a utilizar para uma possível resolução de litígios. Entre a decisão consta também a proibição de cobrança pelo envio destes detalhes, inclusive na fatura em papel.

Este sentido provável de decisão vem definir aquele que é o mínimo de informação detalhada a que o consumidor tem direito na fatura de telecomunicações sem ter de pagar por isso.

"A Anacom aprovou o sentido provável de decisão sobre o nível mínimo de detalhe e informação a incluir nas facturas que os operadores de comunicações electrónicas devem disponibilizar gratuitamente aos assinantes que solicitem facturação detalhada", refere em comunicado. 

Segundo o noticiado pelo Jornal de Negócios, as empresas passariam a ser obrigadas a incluir estas informações independentemente forma de envio das faturas, não podendo também cobrar pela emissão das mesmas.

"Nos termos do sentido provável de decisão da Anacom, os operadores de telecomunicações não podem cobrar aos clientes pela emissão e envio de facturas com o detalhe mínimo agora definido, nem pelas facturas sem detalhe ou com um detalhe inferior ao definido, independentemente do suporte e do meio utilizado", esclarecem.

Esta decisão preliminar encontra-se agora em audiência prévia e consulta pública, tendo as empresas de telecomunicações 20 dias úteis para se pronunciarem.

A Anacom já tinha feito anteriormente uma recomendação para a não cobrança “pela disponibilização de faturas não detalhadas ou com um mínimo de detalhe”. Esta tinha vindo na sequência da decisão da Meo de passar a cobrar aos clientes um euro por cada fatura em papel que emitisse. 

Segundo o então indicado, “fazer depender o envio de fatura em papel de um pagamento por parte dos seus clientes”, afigura-se “particularmente gravoso para as camadas da população mais vulneráveis, nomeadamente as pessoas idosas, os consumidores de menores rendimentos e cidadãos com baixos índices de escolaridade e literacia digital”.

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